Perguntas Frequentes

Sociedades comerciais

Cadastro comercial

Estão sujeitas ao registo obrigatório os estabelecimentos comerciais que se dediquem às seguintes actividades económicas:
- Comércio por grosso
- Comércio a retalho
- Vendas ao domicilio ou equiparadas
- Vendas por correspondência
- Vendas em mercados municipais ou abastecedores.

Relativamente aos seguintes factos:
- Abertura;
- Encerramento;
- Alteração de actividade;
- Mudança de titular;
- Mudança de nome ou insígnia.

20-12-2007

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