Perguntas Frequentes
Insolvência
O que é necessário para que uma pessoa singular se apresente à insolvência?
Uma pessoa singular considera-se em situação de insolvência quando se encontra impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas.
A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita
(subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os
pressupostos da situação de insolvência, declaração sobre se a situação
de insolvência é actual ou apenas iminente, se pretende a exoneração do
passivo restante, indicação dos cinco maiores credores, sendo casado,
identificação do respectivo cônjuge e o regime de bens do casamento.
É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro
registo público a que esteja eventualmente seja sujeito.
30-03-2011
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