Perguntas Frequentes
Insolvência
O que é necessário para que uma empresa se apresente à insolvência?
Uma empresa considera-se em situação de insolvência quando se encontra impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas.
A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita
(subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os
pressupostos da situação de insolvência, declaração sobre se a situação
de insolvência é actual ou apenas iminente e a indicação dos
representantes legais e os cinco maiores credores externos.
É necessário ainda apresentar certidão do registo comercial ou qualquer
outro registo público a que o devedor seja eventualmente sujeito.
30-03-2011
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