Perguntas Frequentes

Insolvência

Após a declaração de insolvência os juros continuam a contar?

No regime anterior, a declaração de insolvência tinha como efeito a estabilização do passivo, traduzido este no encerramento de todas as contas correntes e cessação da contagem de juros.
No actual código de insolvência não é assim: os juros continuam a contar-se após a declaração de insolvência, sempre que o juiz entenda que não existem razões para isentar o insolvente do pagamento de juros, quando a massa insolvente tenha meios para tal.
Esses juros serão créditos subordinados.

22-04-2008