Perguntas Frequentes

Insolvência

O que é a exoneração do passivo restante?

A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de protecção a pessoas singulares instituída pelo Código da Insolvência.

 A protecção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que manteriam durante 20 anos a contar da data de vencimento.

É por isso também que se diz que a exoneração do passivo restante permite um novo começo (fresh start). Novo começo sem o peso das dívidas que conduziram à insolvência, e que deixam com a aprovação do passivo restante, de o ser.

13-08-2010