Perguntas Frequentes

Insolvência

Em que circunstâncias é que poderá ser encerrado o processo?

Verificando o administrador de insolvência que a massa é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, dá desse facto conhecimento ao juiz.
Este, por sua vez, ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, declara encerrado o processo.
Só não será assim se algum interessado depositar ordem à do tribunal o montante determinado pelo juiz segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas judiciais do processo e restantes dívidas da massa insolvente.

Encerrado o processo por insuficiência da massa insolvente, o incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado.

Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio.

Cessam as atribuições do Administrador de Insolvência, excepto as relativas à apresentação das contas e aos trâmites da qualificação de insolvência.

Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor.

Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos.

22-04-2008