Perguntas Frequentes

Insolvência

Quais as consequências da declaração de insolvência?

Tratando-se de uma empresa, a consequência imediata é a fixação da residência do responsável legal e a nomeação de um administrador de insolvência.

Segue-se a nomeação da comissão de credores e a notificação ao Ministério Público para requerer o que entender se concluir pela existência de indícios de ilicitude criminal.

O devedor é ainda notificado para entregar ao administrador de insolvência a relação de todos os credores e respectivos créditos, acções e execuções pendentes, a indicação das actividades a que se tenha dedicado nos últimos 3 anos, a identificação dos sócios os accionistas, relação dos bens e as contas anuais relativas aos três últimos anos.

Segue-se a imediata apreensão pelo administrador de insolvência de todos os bens ou direitos na titularidade do insolvente. Tratando-se de uma empresa, a consequência imediata é a fixação da residência do responsável legal e a nomeação de um administrador de insolvência.

Segue-se a nomeação da comissão de credores e a notificação ao Ministério Público para requerer o que entender se concluir pela existência de indícios de ilicitude criminal.

O devedor é ainda notificado para entregar ao administrador de insolvência a relação de todos os credores e respectivos créditos, acções e execuções pendentes, a indicação das actividades a que se tenha dedicado nos últimos 3 anos, a identificação dos sócios os accionistas, relação dos bens e as contas anuais relativas aos três últimos anos. Segue-se a imediata apreensão pelo administrador de insolvência de todos os bens ou direitos na titularidade do insolvente.

03-09-2010