Perguntas Frequentes

Insolvência

Que custas há que pagar com requerimento inicial?

O requerimento inicial de insolvência não oferece especialidades relativamente ao processo comum, ficando sujeito à tabela prevista no regulamento de custas judiciais.

Que custas há a pagar no acto de reclamar créditos ou na verificação e graduação de créditos?

A actividade processual relativa à verificação e graduação de de créditos não é objecto de tributação autónoma, uma vez que as custas ficam a cargo da massa, pelo que não há lugar a custas.

22-04-2008