Perguntas Frequentes

Fiscal

Geral

• Qual a consequência para a entrega fora de prazo de um imposto?

IRS

• Em que circunstâncias é que as pensões de alimentos pagas podem ser
  abatidas ao rendimento liquido total?
• A partir de que limite está um pensionista obrigado a entregar a declaração de IRS?
• Qual a sanção prevista para a falta de entrega ou atraso da declaração anual de IRS?

IVA

• Qual o limite a partir do qual passa a ser necessário liquidar o IVA?
• Qual o prazo limite para a emissão de facturas?
• Quais os elementos que devem ser indicados nas facturas?

Procedimento e Processo Tributário

• O que são privilégios creditórios?
• O que é uma execução por reversão? Quem são os visados? Quais são os pressupostos?