Perguntas Frequentes
Fiscal
Procedimento e Processo Tributário
O que são privilégios creditórios?
Os privilégios creditórios constituem uma garantia do Estado relativamente aos créditos tributários. Denominam-se "privilégios" porque são graduados à frente dos créditos comuns. Esses privilégios encontram-se previstos no Código Civil ou nas leis tributárias, como segue:
- Privilégio creditório mobiliário geral (art. 736.º do CC);
-
Privilégio Imobiliário (art. 744.º, n.º 1 do CC e 122.ºn .º 1 do CIMI);
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Privilégio especial de segurança social por privilégios
mobiliários [DL 512.º/76, de 3 Jun. e DL 103/80, de 9 Mai. (art.
10.º)];
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Regime especial do IRS (art. 11.º do CIRS);
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Regime especial do IRC (art. 108.º do CIRC).
Os privilégios creditórios constituem ónus ocultos dado que, na generalidade das situações, apenas são conhecidos quando um credor comum acciona o devedor.
06-03-2009
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