Perguntas Frequentes

Fiscal

IVA

Qual o limite a partir do qual passa a ser necessário liquidar o IVA?

Nos âmbito do Código do IVA, apenas beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10 000.

08-07-2008

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