Perguntas Frequentes

Fiscal

Qual a consequência para a entrega fora do prazo de um imposto?

Nas situações em que a entrega efectiva não ultrapasse os 90 dias, poderá ser aplicada uma coima.

O valor desta coima varia entre o valor da prestação e o seu dobro.
Se a conduta for qualificada como negligente - o que acontece na generalidade das situações – será aplicável uma coima variável entre 10% e metade do imposto em falta.

Tratando-se de uma pessoa colectiva, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.

A tudo, acresce o valor das custas, que é sempre debitado pelo Fisco.

18-08-2010