Perguntas Frequentes

Direitos do consumidor

Consumidor

• O que se entende por consumidor?

Aquisição de bens móveis

• Qual o prazo de garantia?
• O que se entende por defeito?
• Até quando posso denunciar o defeito?
• Até quando posso exercer os meus direitos?

Aquisição de bens imóveis

• Qual o prazo de garantia? 
• O que se entende por defeito?
• Até quando posso denunciar o defeito?
• Quais os meios de defesa ao alcance do consumidor e em que prazo os pode exercer?

Livro de reclamações

• O que é?
• A que situações se aplica?
• Quais as obrigações do fornecedor de bens e serviços?

Bens essenciais

• O que se entende por "serviços públicos essenciais"?
• Que mecanismos de protecção confere a lei ao utente de serviços públicos essenciais?