Perguntas Frequentes

Direitos do consumidor

Meios de defesa

Quais os meios de defesa ao alcance do consumidor?

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que seja reposta a situação sem encargos por meio de reparação ou substituição, à redução adequada ou à resolução.

O consumidor tem para além disso o direito de indemnização por perdas e danos (patrimoniais e não patrimoniais), nos termos do regime geral da responsabilidade civil.

Existe no entanto uma hierarquia. A redução adequada do preço e a resolução do contrato com a consequente devolução pressupõe e.g. o falhanço da reparação e da substituição em prazo razoável e sem grave inconveniência para o consumidor.

Até quando podem ser exercidos os direitos de defesa?

Se o vendedor não quiser cumprir com as suas obrigações legais, o comprador tem 6 meses para propor uma acção judicial.

Este prazo é alargado para um ano, no caso de imóveis, se o vendedor for também o construtor.

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