Perguntas Frequentes
Direitos do consumidor
Livro de reclamações
O que é o livro de reclamações?
É um meio prático de o consumidor apresentar queixa, sem encargos, onde descreve de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.
A queixa é apresentada no livro de reclamações em triplicado.
O
duplicado é entregue ao cliente.
O original é enviado no prazo máximo
de 10 dias úteis à entidade de controlo de mercado competente (e.g. ASAE)
ou à entidade reguladora do sector (e.g. ANACOM).
O triplicado faz
parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado.
A que serviços se aplica?
Recentemente, a obrigatoriedade da existência do livro foi alargada à generalidade dos prestadores do serviço, desde que tenham contacto com o público.
Quais são as obrigações dos estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços?
- Ter o livro e disponibilizar o livro de reclamações;
- Enviar
para a entidade competente e no prazo de 10 dias úteis, o original da
reclamação;
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