Perguntas Frequentes

Direitos do consumidor

O que se entende por "consumidor"?

A lei considera consumidor todo aquele a quem possam ser fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional (i.e. pessoal, familiar ou doméstico) por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios.

Há quem defenda que consumidores possam ser apenas as pessoas singulares, caindo assim fora do âmbito de protecção as empresas.

De qualquer forma, é nuclear que o consumidor tenha adquirido o bem ou o serviço a um profissional. Consumidor é sempre alguém que se relaciona com um profissional. Por sua vez, entende-se por "profissional" alguém que exerça com carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios.

Não é assim considerado consumidor, para efeitos de aplicação do regime jurídico da venda de bens de consumo, quem tenha adquirido o bem a outro consumidor, ou a alguém que possa ser considerado "não profissional". Isto porque o direito do consumidor assenta no desequilíbrio entre o profissional e o consumidor, visando a defesa deste último.

Actualizado em 15-04-2008

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