Perguntas Frequentes

Direitos do consumidor

Que mecanismos de protecção confere a lei ao utente de serviços públicos essenciais?

São as seguintes os mecanismos de protecção do utente (conceito mais lato que "consumidor":
- Dever geral de informação;
- Proibição de taxa de aluguer de contadores;
- Proibição de suspensão sem pré-aviso mínimo de 10 dias;
- Direito à quitação parcial;
- Direito a um padrão mínimo de qualidade do serviço contratado;
- Proibição da imposição e cobrança de consumos mínimos;
- Direito a facturação mensal e descriminada;
- Prescrição no prazo de 6 meses do direito ao recebimento do preço do serviço prestado;
- O ónus da prova corre por conta do prestador de serviços;

Actualizado em 26-03-2009

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