Perguntas Frequentes
Direitos do consumidor
O que se entende por "serviços públicos essenciais"?
A lei considera como serviços públicos essenciais, os seguintes:
- Serviço de fornecimento de água;
- Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
- Serviço de fornecimento de gás natural e gases de
petróleo liquefeitos canalizados;
- Serviço de comunicações electrónicas;
- Serviços postais;
- Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
- Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
O utente (pessoa singular ou colectiva) de qualquer destes serviços públicos (independentemente do prestador de serviços ser uma empresa pública ou privada) fica assim protegido pelos mecanismos de protecção que a lei lhe confere.
Actualizado em 26-03-2009
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