Perguntas Frequentes
Direito do trabalho
Subsídio de Natal
O que é o subsídio de Natal?
O subsidio de Natal constitui um direito do Trabalhador. O seu valor corresponde a um mês de retribuição. Esse valor é ainda proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil de admissão do trabalhador, no ano da cessação do contrato ou ainda no prazo de suspensão do contrato de trabalho.
Qual a base de cálculo do subsídio de Natal?
A base de cálculo do subsidio de Natal - salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário - reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades. Excluem-se pois, os complementos salariais, ainda que auferidos regular e periodicamente.
Até quando deve ser pago?
O subsidio de Natal deve ser pago até ao dia 15 de Dezembro de cada ano civil.
Actualizado em 09-12-2009
« Voltar | Pergunte-nos »