Perguntas Frequentes
Direito do trabalho
Estágios extracurriculares
Em que consiste um estágio extracurricular ?
Consiste na formação prática em contexto de trabalho que se destina a completar e a aperfeiçoar as competências do estagiário, visando a sua inserção ou reconversão para a vida activa de forma mais célere e fácil ou a obtenção de uma formação técnico-profissional e deontológica profissionalmente obrigatória para aceder ao exercício de determinada profissão.
Qual a duração máxima?
Este contrato não pode durar mais de 12 meses, excepto se se tratar de um estágio obrigatório para o exercício de uma profissão. Neste caso, pode durar até 18 meses.
Em qualquer das situações, a entidade e o estagiário não podem fazer mais do que um contrato deste tipo.
É obrigatória a realização de um contrato escrito, sob pena de se aplicar o Código de Trabalho.
Que informações devem constar no contrato de estágio?
No contrato de estágio devem estar as seguintes informações:
• identificação, assinaturas e moradas do estagiário e da entidade que celebra o contrato;
• nível de qualificação do estagiário;
• data de início e data de fim do estágio;
• área do estágio e funções e tarefas atribuídas ao estagiário;
• local e horário de trabalho do estágio;
• valor do subsídio do estágio e do subsídio de refeição;
• data da celebração e da cessação do contrato de estágio;
• cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais.
O que paga a entidade que dá o estágio?
• um subsídio mensal de estágio, de valor maior ou igual ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que, em 2011, é igual a 419,22 euros;
• um subsídio de refeição por cada dia de estágio, igual ao que é pago aos restantes trabalhadores da entidade.
Deve ainda fazer-lhe um seguro de acidentes pessoais que cubra as actividades do estágio e as deslocações entre a sua residência e o local do estágio.
Existe alguma situação em que não existe obrigatoriedade de pagamento?
Sim. Os estágios de duração igual ou inferior a três meses podem não ser pagos. No entanto, tem de ser feito um contrato de estágio e devidamente justificada a sua curta duração.
Em que circunstâncias termina o contrato?
• Quando terminar o período definido no contrato ou se alguma das partes; ficar impossibilitada de continuar;
• Por acordo entre o estagiário e a entidade;
• Por decisão do estagiário ou da entidade.
Actualizado em 21-10-2011
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