Perguntas Frequentes
Direito do trabalho
Cessação do contrato de trabalho
Quais são os documentos que o empregador está obrigado a entregar ao trabalhador quando cessa o contrato de trabalho?
Quando cessa o contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.
Para além do certificado de trabalho, que outros documentos tem o empregador que entregar?
A pedido do trabalhador, devem ainda ser entregues outros documentos
destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação da
segurança social. Um desses documentos é a declaração da situação de
desemprego (mod. RP5044).
O referido modelo consiste numa declaração da entidade
empregadora, em impresso de modelo aprovado por despacho do Ministro do
Trabalho e da Solidariedade Social, comprovativa da situação de
desemprego, data a que se reporta a última remuneração e os motivos da
cessação do contrato de trabalho. Este documento deverá ser emitido no
prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data do pedido do trabalhador.
Actualizado em 24-01-2009
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