Perguntas Frequentes
Contratos
Contrato promessa de compra e venda
O que é um contrato promessa de compra e venda?
Um contrato-promessa traduz-se na convenção mediante a qual as partes ou apenas uma delas se obrigam, dentro de certo prazo, ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato, o contrato prometido.
Porque é que se deve registar o contrato promessa de compra e venda?
Quando o contrato que se promete celebrar é um contrato de compra e venda de um imóvel pode efectuar-se o respectivo registo provisório de aquisição. Este registo pode ser feito de uma de duas formas: com base em declaração do proprietário inscrito ou do titular do direito (com assinatura reconhecida presencialmente); ou com base em contrato-promessa de alienação. O efeito da inscrição é conservar a ordem de prioridade do direito do adquirente. É por isso que vale a pena registar: ficam acauteladas eventuais alienações da propriedade ou eventuais encargos que os proprietários possam constituir sobre os prédios.
23-01-2009