Perguntas Frequentes

Contratos

MÚtuo

O que é um contrato de MÚtuo?

Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.

O contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a €2 500 se o for por documento assinado pelo mutuário.

Actualizado em 25.07.2011

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