Perguntas Frequentes

Contratos

Concessão

 

O que é um contrato de concessão?

É o contrato mediante o qual se concede a outrem a possibilidade de vender bens pré-vendidos, designadamente pela notoriedade da marca, integração em rede de distribuição ou pela publicidade.

O contrato de concessão não está previsto na lei. É pois um contrato que assenta sobretudo na autonomia privada e no regime que as partes lhe queiram dar.

Ao contrário do agente, o concessionário actua em seu nome e por conta própria, adquire a propriedade da mercadoria e assume os riscos da comercialização.

Actualizado em 26.03.2009

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