Perguntas Frequentes
Contratos
Associação em participação
O que é um contrato de associação em participação?
Um contrato de associação em participação traduz-se na associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda.
O contrato de associação em participação é caracterizado como um mero contrato de repartição de resultados, sem autonomia patrimonial e sem personalidade jurídica.
A sua função é angariar meios ou garantir a actividade económica do associante. Por isso, a pessoa que exerce a actividade económica é o associante. É pois este que actua e a quem compete a gestão. O associado é a pessoa interessada.
Quais são os principais direitos do associado?
O associado dispõe em contrapartida dos direitos de informação, de fiscalização e de intervenção na gerência.
Quais são os principais deveres do associante
O associante tem o dever de proceder como um gestor criterioso e ordenado e conservar as bases essenciais da associação, assim como o dever de não concorrência.
Actualizado em 10-10-2008