Perguntas Frequentes

Arrendamento urbano

• O contrato de arrendamento tem que ser celebrado por escrito?
• Qual a duração mínima do contrato de arrendamento urbano para habitação?
• O contrato de arrendamento urbano necessita de ser selado?
• Em que circunstâncias existe obrigatoriedade de retenção na fonte?
• Em caso de não pagamento da renda, pode o senhorio dar imediatamente por terminado o contrato?
• Qual o valor da indemnização devido pelo atraso no pagamento das rendas?
• Em caso de não pagamento, por tempo igual ou superior a 3 meses, como funciona a extinção do contrato?
• Quando é que é possível intentar acção executiva de despejo?