Perguntas Frequentes

Arrendamento urbano

Quando é que é possível intentar acção executiva de despejo?

Para conseguir a desocupação do local arrendado é necessário intentar uma acção executiva para entrega de coisa certa. Para que possa avançar com a acção executiva é necessário que o titulo executivo não padeça de qualquer irregularidade, designadamente que a comunicação de resolução, quando fundada em não pagamento das rendas, tenha sido efectuada de acordo com os requisitos legais, entre este invocação do valor da renda e os meses em dívida.

Considera-se que a comunicação é válida e, por conseguinte, o título suficiente, quando é efectuada mediante um dos seguintes mecanismos alternativos:
- Notificação judicial avulsa;
- Notificação por contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo a notificação neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanham, devendo o notificando assinar o original.

Quanto o mecanismo escolhido pelo senhorio for a notificação judicial avulsa, há que ressalvar que a mesma não dispensa o contacto pessoal, ou seja, na própria pessoa do notificando. É pois pressuposto essencial que a notificação tenha sido efectivamente realizada.

Actualizado em 01-02-2010

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