Perguntas Frequentes

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O que se entende por apoio jurídico?

A lentidão, a complexidade da justiça, assim como a má percepção por parte dos cidadãos e das empresas desse labirinto caótico e incerto onde prevalece uma linguagem técnica impõem a respectiva descodificação, assim como a indicação do melhor caminho a seguir ou, pelo menos, o caminho que envolva menos riscos.

O apoio jurídico consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos, direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão ou o cumprimento de deveres legalmente estabelecidos.

Cabem ainda neste conceito as diligências extrajudiciais que decorram directamente do conselho ou informação jurídica prestada ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada.

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