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Urbanismo
Modelos a fixar (licenciamento e comunicação
prévia)
Portaria 216-F/2008, de 03.03.2008: Aprova os
modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará
de licenciamento de operações urbanísticas e
pelo titular de operações urbanísticas objecto
de comunicação prévia e a publicar pelas
entidades promotoras de operação urbanísticas.
Pedidos de licença ou autorização de autorização
Portaria 216-E/2008, de 03.03.2008: Enuncia
todos os elementos que devem instruir os pedidos
de emissão dos alvarás de licença ou autorização
de utilização das diversas operações
urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001,
de 18 de Setembro
Modelo de alvarás das operações urbanísticas
Portaria 216-D/2008, de 03.03.2008: Aprova os
modelos de alvarás de licenciamento de operações
urbanísticas.
Áreas urbanas de génese ilegal
Lei 10/2008, de 20.02.2008: Terceira alteração à
Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas
urbanas de génese ilegal.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Lei 60/2007, de 04.09.2007: Procede à sexta
alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, que estabelece o regime jurídico da
urbanização e edificação.
Alvarás de construção
Portaria 73/207, de 15.01.2007: Fixa a
correspondência entre as classes de habilitações
e o valor das obras.
Ordenamento do território
Ordenamento do Território
Lei 58/2007, de 04.09.2007: Aprova o Programa
Nacional da Política de Ordenamento do
Território.
Politica de Ordenamento do Território e
Urbanismo
Lei 52/2007, de 31.08.2007: Primeira alteração à
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece
as bases da política de ordenamento do
território e de urbanismo.
RGEU
RGEU
Decreto-Lei 290/2007, de 17.08.2007: Altera o
artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de
Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento
Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
Património imobiliário público
Património Imobiliário Público
Decreto-Lei 280/2007, de 07.08.2007: No uso da
autorização legislativa concedida pela Lei n.º
10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime
jurídico do património imobiliário público.