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Custas Judiciais

• Regulamento das Custas Processuais

[Versão amigável]

• Decreto-Lei que aprova o regulamento das custas processuais
  Decreto-Lei 34/2008, de 26.02.2008: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
• Pagamento de custas processuais
  Portaria 1375/2007, de 23.10.2007: Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.

Tramitação electrónica

• Tramitação electrónica dos processos judiciais
  Portaria 114/2008, de 06.02.2008: Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Tribunais e reorganização

• Reorganização dos tribunais
  Decreto-Lei 2250/2007, de 29.06.2006: Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.
• Magistrados e secretarias judiciais
  Portaria 593/2007, de 14.05.2007: Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
• Contratos de locação financeira
  Decreto-Lei 30/2008, de 25.02.2008: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Mediação

• Modelo de envio processo de mediação penal
  Portaria 68-B/2008, de 22.01.2008: Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
• Selecção de mediadores penais
  Portaria 68-C/2008, de 22.01.2008: Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.
• Regulamento de sistema de mediação penal
  Portaria 10/2008, de 22.01.2008: Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.
• Mediação Penal
  Lei 21/2007, de 12.06.2007: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Cobrança de dívidas

• Balcão Único
  Portaria 1443/2008, de 12.12.2008: Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.
• Balcão Nacional de Injunções
  Portaria 220-A/2008, de 04.03.2008: Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI).