Código do Trabalho
Lei 07/2009, de 12.02.2009: Aprova a revisão do Código do Trabalho [Declaração de Rectificação n.º 21/2009].

Mobilidade dos trabalhadores
Lei 11/2008, de 20.02.2008: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Legislação especial

Profissionais dos espectáculos
Lei 4/2008, de 07.02.2008: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

Tabela nacional de incapacidades
Decreto-lei 352/2007, de 23.10.2007: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Trabalho Temporário
Decreto-Lei 19/2007, de 22.05.2007: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).