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Legislação Temática > Registos e Notariado
Conservadores, Notários e Oficiais dos Registos e
Notariado
Tabela de Honorários da actividade notarial Portaria 574/2008, de 04.07.2008: Altera a
Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que
aprova a tabela de honorários e encargos da
actividade notarial.
Conservadores, Notários e Oficiais dos Registos Portaria 206/2007, de 15.02.2007: Estabelece as
regras de determinação do vencimento de
exercício dos conservadores, notários e oficiais
dos registos e do notariado.
Registo Civil
Código e Registo Civil Decreto-Lei 324/2007, de 28.09.2007: Altera o
Código do Registo Civil, o Código Civil, o
Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o
Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os
272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de
Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos
e do Notariado. V.
Declaração de Rectificação 107/2007 de 27/11.
Registo Predial
Pedido online de actos do registo predial Portaria 1535/2008, de 30.12.2008: Regulamenta o
depósito electrónico de documentos particulares
autenticados e o pedido online de actos de
registo predial.
Balcão Único Casa Pronta Portaria 1534/2008, de 30.12.2008: Atribui
competência aos serviços de registo onde
funcione um posto de atendimento do balcão único
«casa pronta» para a realização do procedimento
especial de aquisição, oneração e registo
imediato de imóveis.
Taxas Portaria 622/2008, de 17.07.2008: Regula as
taxas devidas aos serviços de registo pela
emissão de certidões, fotocópias, informações e
certificados de registo predial.
Balcão Único Decreto-lei 116/2008, de 04.07.2008: Adopta
medidas de simplificação, desmaterialização e
eliminação de actos e procedimentos no âmbito do
registo predial e actos conexos.
Registo Comercial
Constituição de sociedades Portaria n.º 3/2009, de 02.01.2009: Regulamenta
a marcação prévia da data da realização dos
procedimentos de constituição imediata de
sociedades em que o capital seja total ou
parcialmente realizado mediante entradas em bens
diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos
termos do artigo 4.º-A do
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
Cartão de empresa e cartão de pessoa colectiva Portaria n.º 4/2009, de 02.01.2009: Aprova os
modelos do cartão da empresa e do cartão de
pessoa colectiva, regulamenta o respectivo
pedido de emissão por via electrónica e altera o
Regulamento do Registo Comercial.
Registo comercial bilingue
Decreto-lei 73/2008, de 16.04.2008: Permite a
disponibilização de um registo comercial
bilingue em língua inglesa e aprova um regime
especial de criação imediata de representações
permanentes em Portugal de entidades
estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à
28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à
17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao
Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
Registo comercial Portaria 234/2008, de 12.03.2008: Altera o
Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela
Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com
as alterações introduzidas pela Portaria n.º
1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Registo de Automóveis
Pedido online de actos de registo de veículos Portaria 1536/2008, de 30.12.2008: Altera a
Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que
regulamenta a promoção online de actos de
registo de veículos, a certidão online de
registo de veículos, a promoção de actos de
registo de veículos pelo vendedor que tenha por
actividade principal a compra de veículo para
revenda, a promoção de actos de registo de
veículos pelo vendedor que proceda com carácter
de regularidade à transmissão da propriedade de
veículos e a promoção online do registo da
penhora de veículos.
Registo de veículos Lei 39/2008, de 11.08.2008: Primeira alteração,
por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º
20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o
regime do registo de veículos e procede à nona
alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de
Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do
Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º
55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta
alteração ao Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
178-A/2005, de 28 de Outubro .
Regulamenta actos de registo de veículos Portaria 99/2008, de 31.01.2008: Regulamenta a
promoção online de actos de registo de veículos,
a certidão online de registo de veículos, a
promoção de actos de registo de veículos pelo
vendedor que tenha por actividade principal a
compra de veículo para revenda, a promoção de
actos de registo de veículos pelo vendedor que
proceda com carácter de regularidade à
transmissão da propriedade de veículos e a
promoção online do registo da penhora de
veículos.
Simplifica o regime de registo de veículos Decreto-lei 20/2008, de 31.01.2008: Simplifica o
regime do registo de veículos e procede à nona
alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de
Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do
Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º
55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta
alteração ao Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
178-A/2005, de 28 de Outubro.
Partilhas na hora
Heranças e divórcios e partilhas na hora Portaria 1594/2007, de 17.12.2007: Regulamenta
os termos da prestação do serviço no «Balcão das
Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha»,
no âmbito dos procedimentos simplificados de
sucessão hereditária, e de partilha do
património conjugal.
Propriedade industrial
Propriedade Industrial Decreto-lei 143/2008, de 25.07.2008: Aprova
medidas de simplificação e acesso à propriedade
industrial, alterando o Código da Propriedade
Industrial.
Propriedade Industrial, Registo Comercial,
Dissolução e Liquidação de entidades comerciais Decreto-Lei 318/2007, de 26.09.2007: Aprova um
regime especial de aquisição imediata e de
aquisição online de marca registada e altera o
Código da Propriedade Industrial, o Código do
Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de
8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de
Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de
Junho, e o regime jurídico dos procedimentos
administrativos de dissolução e de liquidação de
entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Aquisição online de marcas registadas Portaria 1359/2007, de 15.10.2007: Determina o
sítio na Internet onde pode ser feita a
aquisição online de marcas registadas e
estabelece as taxas a pagar na aquisição online
e presencial de marcas registadas.