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Livro de reclamações
Modelo, edição, preçoPortaria 70/2008, de 23.01.2008: Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Obrigatoriedade
Decreto-Lei 371/2007, de 06.11.2007: Primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de
Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações em
todos os estabelecimentos onde se forneçam bens
e se prestem serviços aos consumidores.
Dever de informação
SegurosDecreto-Lei 384/2007, de 19.11.2007: Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Contratos de crédito e de financiamento
Decreto-Lei 171/2007, de 08.05.2007: Estabelece
as regras a que deve obedecer o arredondamento
da taxa de juro quando aplicado aos contratos de
crédito e de financiamento celebrados por
instituições de crédito e sociedades financeiras
que não se encontrem abrangidos pelo disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
Crédito à habitação
Decreto-Lei 107/2007, de 10.04.2007: Altera o
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que
regula a concessão do crédito à aquisição,
construção e realização de obras em habitação,
nos regimes geral de crédito, crédito bonificado
e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º
279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as
regras a que deve obedecer o tratamento e
interconexão dos dados constantes das
informações a prestar pelas instituições de
crédito mutuantes relativamente a cada contrato
de empréstimo à habitação bonificado.
Práticas Comerciais das Instituições de Crédito
Decreto-Lei n.º 51/2007, 07.03.2007: Regula as
práticas comerciais das instituições de crédito
e assegura a transparência da informação por
estas prestada no âmbito da celebração de
contratos de crédito para aquisição, construção
e realização de obras em habitação própria
permanente, secundária ou para arrendamento, bem
como para aquisição de terrenos para construção
de habitação própria.
Bens e serviços de consumo
Venda de bens de consumoDecreto-Lei 67/2003, de 08.04.2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
Lei de defesa do consumidorLei 24/96, de 31.07.1996: Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
Serviços públicos essenciais
Lei 23/96 de 26.07.2008: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.