Legislação Temática > Advocacia

Estatuto da Ordem dos Advogados

• Lei 15/2005 de 26 de Janeiro;
• Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia.

Actos dos Advogados

• Lei 49/2004 de 24 de Agosto;
• Actos de Notariado.

Acesso ao direito e aos tribunais

• Lei 47/2007, de 28.08.2007 (alterou a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho);
• Portaria 10/2008, de 02.01.2008, alterada pela Portaria 210/2008, de 29.02.2008.

Tramitação electrónica

• Portaria 114/2008, de 06.02.2008: Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.