Legislação Recente

Julho 2010

Viaturas Ligeiras [IRC]
Portaria n.º 467/2010, de 07.07.2010: Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

Junlho

Aumento dos emolumentos
Portaria n.º 426/2010, de 29.06.2010: Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial.

Certificação dos programas informáticos de certificação
Portaria n.º 363/2010, de 23.06.2010: Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
Decreto-lei n.º 73/2010, de 21.06.2010: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro

Subsídio de desemprego
Decreto-lei n.º 72/2010, de 18.06.2010: Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

Aumento do IRS
Lei n.º 11/2010, de 15.06.2010: Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000.

Gás natural
Decreto-lei n.º 66/2010, de 11.06.2010: Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho

Comunicações electrónicas
Decreto-lei n.º 56/2010, de 1.06.2010: Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector

Maio 2010

Emprego
Portaria n.º 294/2010, de 31.05.2010: Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

Casamento homossexuais
Lei n.º 9/2010, de 31.05.2010: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Mediadores de conflitos
Portaria n.º 282/2010, de 25.05.2010: Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.

Acidentes de trabalho
Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10.05.2010: Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.

Desempregados com filhos
Lei n.º 5/2010, de 05.05.2010: Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Abril 2010

Orçamento 2010
Lei n.º 3-B/2010, de 28.04.2010: Orçamento de Estado para 2010.

Pagamento de juros de mora pelo Estado
Lei n.º 15/2010, de 27.04.2010: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Procriação medicamente assistida
Decreto-regulamentar n.º 1/2010, de 26.04.2010: Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006,, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal.

Tramitação electrónica
Portaria n.º 195-A/2010, de 08.04.2010: Altera a Portaria n.º 114/2008,, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Educação Sexual
Decreto-lei n.º 15/2010, de 09.04.2010: Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Férias Judiciais
Decreto-lei n.º 35/2010, de 09.04.2010: Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.

PEC
Resolução da Assembleia da R. n.º 28/2010, de 12.04.2010: Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013

Trabalhadores administrativos
Portaria n.º 191/2010, de 08.04.2010: Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006,, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Março 2010

Urbanização e Edificação
Decreto-lei n.º 26/2010, de 30.03.2010: Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

I.V.A.
Lei n.º 2/2010, de 15.03.2010: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Certidão Permanente do Registo Civil
Portaria n.º 145/2010, de 10.03.2010: Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

Honorários árbitros e peritos
Portaria n.º 144/2010, de 10.03.2010: Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

Desempregados de longa duração
Decreto-lei n.º 15/2010, de 09.03.2010: Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março.

Fevereiro 2010

Apoio ao Emprego - Segurança Social
Portaria n.º 99/2010, de 25.02.2010: Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Sociedades financeiras de microcrédito
Decreto-lei n.º 12/2010, de 19.02.2010: Cria as sociedades financeiras de microcrédito.

Janeiro 2010

Tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 65-A/2010, de 29.01.2010: Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Salário Mínimo Nacional
Decreto-lei n.º 5/2010, de 15.01.2010: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.

Processo de inventário
Lei n.º 1/2010, de 15.01.2010: Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor.

IRS. Actividades de elevado valor acrescentado
Portaria n.º 12/2010, de 07.01.2010: Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS.

Multibanco
Decreto-lei n.º 3/2010, de 05.01.2010: Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

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