Contactos

Av. Eng. Duarte Pacheco, Empr. Amoreiras, Torre 2, Piso 2, N.º 4
1070-102 Lisboa - Portugal

T.: +(351)213.869.300
F.: +(351)213.869.301

DIPLOMAS MAIS RELEVANTES DE 2011

Dezembro 2011

Orçamento de Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011, de 14.12.2011: Orçamento do Estado para 2012.

Acções Executivas
Portaria n.º 308/2011, de 21.12.2011: Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 21.12.2011: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Preço do m2 para 2012
Portaria n.º 307/2011, de 21.12.2011: Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14.12.2011: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Novembro 2011

Segunda alteração ao Orçamento de Estado de 2011
Lei n.º 60-A/2011, de 30.11.2011: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Factores de correcção extraordinária das rendas
Portaria 291/2011 n.º 60-A/2011, de 09.11.2011: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

Alteração ao Código Penal
Lei 56/2011 n.º 56/2011, de 15.11.2011: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

Preço da habitação por metro quadrado
Portaria 291/2011 n.º 60-A/2011, de 09.11.2011: Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Preço da habitação por metro quadrado
Portaria 291/2011 n.º 60-A/2011, de 09.11.2011: Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Outubro 2011

Recuperação extrajudicial de devedores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25.10.2011: Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores

Código do Trabalho
Lei n.º 53/2011, de 14.10.2011: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Setembro 2011

Imposto extraordinário (subsidio de Natal)
Lei n.º 49/2011, de 07.09.2011: Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos.

Comunicações Electrónicas
Lei n.º 51/2011, de 13.09.2011: Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.

Lei Quadro das Privatizações
Lei n.º 50/2011, de 13.09.2011: Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Imposto extraordinário (subsidio de Natal)
Lei n.º 49/2011, de 07.09.2011: Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Agosto 2011

Creches
Portaria n.º 262/2011, de 31.08.2011: Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Julho 2011

XIX Governo Constitucional
Decreto-lei n.º 86-A/2011, de 12.07.2011: Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Junho 2011

Serviços Públicos Essenciais
Decreto-lei n.º 44/2011, de 22.06.2011: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

Venda de bens penhorados
Portaria n.º 219/2011, de 01.06.2011: Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.

Estágios extracurriculares
Decreto-lei n.º 66/2011, de 01.06.2011: Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Maio 2011

Mediação pré-judicial
Portaria n.º 203/2011, de 22.05.2011: Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Acção executiva
Portaria n.º 2002/2011, de 20.05.2011: Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

Acções executivas
Portaria n.º 201/2011, de 20.05.2011: Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Custas, multas e outras penalidades
Portaria n.º 200/2011, de 20.05.2011: Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Rede Nacional de Centros de Arbitragem
Decreto-lei n.º 60/2011, de 05.06.2011: Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

Custas, multas e outras penalidades
Portaria n.º 179/2011, de 02.05.2011: Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Abril 2011

Expulsão do território nacional
Parecer MP n.º 2/2011, de 11.04.2011: Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Preço de habitação
Portaria n.º 143/2011, de 06.04.2011: Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.

Código das Sociedades Comerciais
Decreto-lei n.º 53/2011, de 13.04.2011: Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

Regulamento das custas judiciais
Decreto-lei n.º 52/2011, de 13.04.2011: Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil.

Março 2011

Alteração do Código do Registo Civil
Lei n.º 7/2011, de 15.03.2011: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

Sociedades por quotas
Decreto-lei n.º 33/2011, de 07.03.2011: Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.

Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 6/2011, de 10.03.2011: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

Fevereiro 2011

Estágios Profissionais
Portaria n.º 92/2011, de 28.02.2011: Regula o Programa de Estágios Profissionais.

Código Penal
Lei n.º 4/2011, de 26.02.2011: Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.icos.

Trabalho independente
Lei n.º 3/2011, de 15.02.2011: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

Taxa Justiça nas Reclamações Fiscais
Parecer 18/2010, de 08.02.2011: Taxa de justiça devida nas reclamações de créditos da Fazenda Nacional.

Janeiro 2011

Microcrédito
Portaria n.º 59/2011, de 31.01.2011:Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.

Alvará de construção
Portaria n.º 57/2011, de 28.01.2011:Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

Actos de notariado praticados por auxiliares
Portaria n.º 55/2011, de 28.01.2011: Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.

Informação predial simplificada
Portaria n.º 28/2011, de 28.01.2011: Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

Notariado
Portaria n.º 15/2011, de 25.01.2011: Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro

Arbitragem em matéria tributária
Decreto-lei n.º 10/2011, de 20.01.2011: Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Topo da página