Ligações
Legislação Recente
Janeiro 2010
Tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 65-A/2010, de 29.01.2010: Terceira alteração à
Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e
republica a
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula
vários aspectos da tramitação electrónica dos processos
judiciais.
Salário Mínimo Nacional
Decreto-lei n.º 5/2010, de 15.01.2010: Actualiza o valor da
retribuição mínima mensal garantida para 2010.
Processo de inventário
Lei n.º 1/2010, de 15.01.2010: Procede à primeira alteração
à
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime
Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil,
o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o
Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de
descongestionamento dos tribunais previstas na
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de
Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas
Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º
2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março,
e altera o
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo
um novo prazo para a sua entrada em vigor.
IRS. Actividades de elevado valor acrescentado
Portaria n.º 12/2010, de 07.01.2010: Aprova a tabela de
actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do
disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º
do Código do IRS.
Multibanco
Decreto-lei n.º 3/2010, de 05.01.2010: Consagra a proibição
de cobrança de encargos pela prestação de serviços de
pagamento e pela realização de operações em caixas
multibanco.