Ligações
DIPLOMAS MAIS RELEVANTES DE 2011
Dezembro 2011
Orçamento de Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011, de 14.12.2011: Orçamento do Estado para
2012.
Acções Executivas
Portaria n.º 308/2011, de 21.12.2011: Terceira alteração à
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta
vários aspectos das acções executivas cíveis.
Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 21.12.2011: Aprova a Lei da Arbitragem
Voluntária.
Preço do m2 para 2012
Portaria n.º 307/2011, de 21.12.2011: Fixa o valor médio de
construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 63/2011, de 14.12.2011: Aprova a Lei da Arbitragem
Voluntária.
Novembro 2011
Segunda alteração ao Orçamento de Estado de 2011
Lei n.º 60-A/2011, de 30.11.2011: Procede à segunda
alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada
pela
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código
do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à
primeira alteração do
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova
um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com
vista à consolidação orçamental prevista no Programa de
Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Factores de correcção extraordinária das rendas
Portaria 291/2011 n.º 60-A/2011, de 09.11.2011: Estabelece
os factores de correcção extraordinária das rendas para o
ano de 2012.
Alteração ao Código Penal
Lei 56/2011 n.º 56/2011, de 15.11.2011: Altera o crime de
incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e
de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas
para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e
transpõe a Directiva n.º
2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19
de Novembro, e a Directiva n.º
2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
de Outubro.
Preço da habitação por metro quadrado
Portaria 291/2011 n.º 60-A/2011, de 09.11.2011: Fixa, para o
ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado,
consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda
condicionada.
Preço da habitação por metro quadrado
Portaria 291/2011 n.º 60-A/2011, de 09.11.2011: Fixa, para o
ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado,
consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda
condicionada.
Outubro 2011
Recuperação extrajudicial de devedores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de
25.10.2011: Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação
Extrajudicial de Devedores
Código do Trabalho
Lei n.º 53/2011, de 14.10.2011: Procede à segunda alteração
ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um
novo sistema de compensação em diversas modalidades de
cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos
contratos de trabalho.
Setembro 2011
Imposto extraordinário (subsidio de Natal)
Lei n.º 49/2011, de 07.09.2011: Aprova uma sobretaxa
extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS
auferidos.
Comunicações Electrónicas
Lei n.º 51/2011, de 13.09.2011: Altera a Lei das
Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico
aplicável às redes e serviços conexos e define as
competências da Autoridade Reguladora Nacional neste
domínio, transpondo as Directivas n.os
2002/19/CE,
2002/20/CE,
2002/21/CE,
2002/22/CE e
2009/140/CE.
Lei Quadro das Privatizações
Lei n.º 50/2011, de 13.09.2011: Procede à segunda alteração
à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela
Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
Imposto extraordinário (subsidio de Natal)
Lei n.º 49/2011, de 07.09.2011: Aprova uma sobretaxa
extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos
no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Agosto 2011
Creches
Portaria n.º 262/2011, de 31.08.2011: Estabelece as normas
reguladoras das condições de instalação e funcionamento das
creches.
Julho 2011
XIX Governo Constitucional
Decreto-lei n.º 86-A/2011, de 12.07.2011: Aprova a Lei
Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Junho 2011
Serviços Públicos Essenciais
Decreto-lei n.º 44/2011, de 22.06.2011: Procede à quarta
alteração à
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento
jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de
serviços públicos essenciais».
Venda de bens penhorados
Portaria n.º 219/2011, de 01.06.2011: Aprova os
procedimentos e especificações técnicas a observar na
realização da venda de bens penhorados em processo de
execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão
electrónico.
Estágios extracurriculares
Decreto-lei n.º 66/2011, de 01.06.2011: Estabelece as regras
a que deve obedecer a realização de estágios profissionais
extracurriculares, no uso da autorização legislativa
concedida pelo artigo 146.º da
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Maio 2011
Mediação pré-judicial
Portaria n.º 203/2011, de 22.05.2011: Define quais os
sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende
os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede
à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação
judicial que suspendem a instância.
Acção executiva
Portaria n.º 2002/2011, de 20.05.2011: Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.
Acções executivas
Portaria n.º 201/2011, de 20.05.2011: Segunda alteração à
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta
vários aspectos das acções executivas cíveis.
Custas, multas e outras penalidades
Portaria n.º 200/2011, de 20.05.2011: Segunda alteração à
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o
modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento,
processamento e destino das custas processuais, multas e
outras penalidades.
Rede Nacional de Centros de Arbitragem
Decreto-lei n.º 60/2011, de 05.06.2011: Cria a Rede Nacional
de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e
estabelece as formas e critérios de financiamento e
avaliação dos centros que a integram.
Custas, multas e outras penalidades
Portaria n.º 179/2011, de 02.05.2011: Primeira alteração à
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o
modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento,
processamento e destino das custas processuais, multas e
outras penalidades.
Abril 2011
Expulsão do território nacional
Parecer MP n.º 2/2011, de 11.04.2011: Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Preço de habitação
Portaria n.º 143/2011, de 06.04.2011: Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil.
Código das Sociedades Comerciais
Decreto-lei n.º 53/2011, de 13.04.2011: Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.
Regulamento das custas judiciais
Decreto-lei n.º 52/2011, de 13.04.2011: Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil.
Março 2011
Alteração do Código do Registo Civil
Lei n.º 7/2011, de 15.03.2011: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Sociedades por quotas
Decreto-lei n.º 33/2011, de 07.03.2011: Adopta medidas de
simplificação dos processos de constituição das sociedades
por quotas, passando o capital social a ser livremente
definido pelos sócios.
Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 6/2011, de 10.03.2011: Procede à terceira alteração
à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento
jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de
serviços públicos essenciais».
Fevereiro 2011
Estágios Profissionais
Portaria n.º 92/2011, de 28.02.2011: Regula o Programa de Estágios Profissionais.
Código Penal
Lei n.º 4/2011, de 26.02.2011: Procede à vigésima sétima
alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º
34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade
de titulares de cargos políticos.icos.
Trabalho independente
Lei n.º 3/2011, de 15.02.2011: Proíbe qualquer discriminação
no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe
a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a
Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e
a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Julho.
Taxa Justiça nas Reclamações Fiscais
Parecer 18/2010, de 08.02.2011: Taxa de justiça devida nas reclamações de créditos da Fazenda Nacional.
Janeiro 2011
Microcrédito
Portaria n.º 59/2011, de 31.01.2011:Define o montante do
capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.
Alvará de construção
Portaria n.º 57/2011, de 28.01.2011:Estabelece as classes
das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os
correspondentes valores, e revoga a
Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.
Actos de notariado praticados por auxiliares
Portaria n.º 55/2011, de 28.01.2011: Define as condições em
que o notário pode autorizar a prática de determinados actos
pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se
processa o registo dessa autorização.
Informação predial simplificada
Portaria n.º 28/2011, de 28.01.2011: Cria o serviço de
disponibilização online de informação não certificada,
existente sobre a descrição do prédio e a identificação do
proprietário, designado por informação predial simplificada.
Notariado
Portaria n.º 15/2011, de 25.01.2011: Altera o Estatuto do
Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da
autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro
Arbitragem em matéria tributária
Decreto-lei n.º 10/2011, de 20.01.2011: Regula o regime
jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da
autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.