Ligações
Legislação Recente
Dezembro 2010
Orçamento de estado
Lei n.º 55-A/2010, de 31.12.2010: Orçamento do Estado para
2011
Salário mínimo nacional para 2011
Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31.12.2010: Actualiza o valor
da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
Valor médio da construção por m2 para 2011
Portaria n.º 1130/2010, de 31.12.2010: Fixa o valor médio de
construção por metro quadrado para vigorar em 2011.
Alteração do Código do Iva
Decreto-lei n.º 134/2010, de 27.12.2010: Altera o Código do
IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao
abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º
da
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo
3.º da Directiva n.º
2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva
n.º
2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva
n.º
2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro
Lei da rádio
Lei n.º 54/2010, de 24.12.2010: Aprova a Lei da Rádio,
revogando a
Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Contratos públicos
Decreto-lei n.º 131/2010, de 14.12.2010: Introduz o
mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o
regime da invalidade de actos procedimentais de formação de
contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras
do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração
ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a
Directiva n.º
2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de Dezembro, que altera as Directivas n.os
89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e
92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz
respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de
adjudicação de contratos públicos.
Novembro 2010
Procedimento especial de transmissão
Portaria n.º 1167/2010, de 10.11.2010: Aplica à constituição
de propriedade horizontal, à modificação do título
constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais
contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com
ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão,
oneração e registo imediato de prédios em atendimento
presencial único.
Acções executivas cíveis
Portaria n.º 1148/2010, de 05.11.2010: Primeira alteração à
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta
vários aspectos das acções executivas cíveis.
Outubro 2010
Apadrinhamento civil
Decreto-lei n.º 121/2010, de 27.10.2010: Estabelece os
requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento
civil e procede à regulamentação da
Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Prazos de pagamento máximos
Decreto-lei n.º 118/2010, de 25.10.2010: Define prazos de
pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos
contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens
alimentares destinados ao consumo humano.
Lei de enquadramento orçamental
Lei n.º 48/2010, de 16.10.2010: Quarta alteração à
Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento
orçamental)
Estabelecimentos Comerciais
Decreto-lei n.º 111/2010, de 15.10.2010: Modifica o regime
dos horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, procedendo à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a
Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Contratos de auxilio financeiro
Portaria n.º 1017/2010, de 16.10.2010: Aprova o modelo de
afixação de publicidade dos contratos de auxílio
financeiro.t
Setembro 2010
SCUT
Lei n.º 26/2010, de 22.09.2010: Estabelece as regras de
implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em
todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
Certificação de entidades formadoras
Portaria n.º 851/2010, de 06.09.2010: Regula o sistema de
certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do
artigo 16.º do
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
Inventário
Lei n.º 44/2010, de 03.09.2010: Segunda alteração ao Regime Jurídico do
Processo de Inventário, aprovado pela
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Férias judiciais
Lei n.º 43/2010, de 03.09.2010: Altera o período das férias
judiciais, procedendo à 13.ª alteração à
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o
Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.
Protecção de testemunhas em processo penal.
Lei n.º 42/2010, de 03.09.2010: Segunda alteração à
Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de
medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei n.º 41/2010, de 03.09.2010: Procede à terceira alteração à
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da
responsabilidade de titulares de cargos políticos.
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei n.º 40/2010, de 03.09.2010: Segunda alteração à
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código
da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e
26.ª alteração ao Código Penal
Sigilo bancário
Lei n.º 37/2010, de 02.09.2010: Derrogação do sigilo bancário (21.ª
alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª
alteração ao
Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei n.º 36/2010, de 02.09.2010: Altera o Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª
alteração ao
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro).
Informações contabilísticas
Lei n.º 35/2010, de 02.09.2010: Simplificação das normas e
informações contabilísticas das microentidades.
Código Penal
Lei n.º 32/2010, de 02.09.2010: Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
Regime jurídico da urbanização e edificação
Lei n.º 29/2010, de 02.09.2010: Primeira alteração, por apreciação
parlamentar, ao
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à
décima alteração ao
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que
estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e
procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Agosto 2010
Código do Processo Penal
Lei n.º 26/2010, de 30.08.2010: Décima nona alteração ao
Código de Processo Penal.
Segurança no trabalho
Lei n.º 25/2010, de 30.08.2010: Estabelece as prescrições
mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos
para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o
trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais,
transpondo a Directiva n.º
2006/25/CE/, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
Abril.
Uniões de facto
Lei n.º 23/2010, de 30.08.2010: Primeira alteração à
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de
protecção das uniões de facto, terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e
regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos
beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª
alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o
Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Coeficientes de desvalorização da moeda [IRS]
Portaria n.º 785/2010, de 23.08.2010: Actualiza os
coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e
direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de
determinação da matéria colectável do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares.
Acesso ao direito
Portaria n.º 654/2010, de 11.08.2010: Procede à
segunda alteração da
Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a
lei do acesso ao direito, aprovada pela
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Propriedade Industrial
Lei n.º 17/2010, de 04.08.2010: Procede à terceira alteração
ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de
exercício da actividade de agente da propriedade industrial.
.
Julho 2010
Mais valias mobiliárias
Lei n.º 15/2010, de 26.07.2010: Introduz um regime de
tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com
regime de isenção para os pequenos investidores e altera o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Propriedade industrial
Portaria n.º 479/2010, de 12.07.2010: Segunda alteração à
Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as
taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da
propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial. .
Tramitação electrónica de processos judiciais
Portaria n.º 471/2010, de 08.07.2010: Quarta alteração à
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários
aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Viaturas Ligeiras [IRC]
Portaria n.º 467/2010, de 07.07.2010: Define o custo de aquisição
ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de
passageiros ou mistas.
Junho
Aumento dos emolumentos
Portaria n.º 426/2010, de 29.06.2010: Procede ao ajustamento
dos valores devidos pela emissão de certidão online de
registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e
fotocópias não certificadas de registo predial e pela
emissão de certidão permanente de registo predial e procede
à cessação do período transitório no âmbito do registo
predial.
Certificação dos programas informáticos de certificação
Portaria n.º 363/2010, de 23.06.2010: Regulamenta a
certificação prévia dos programas informáticos de facturação
do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas.
Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
Decreto-lei n.º 73/2010, de 21.06.2010: No uso da
autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos
Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º
2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Subsídio de desemprego
Decreto-lei n.º 72/2010, de 18.06.2010: Estabelece medidas
para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de
prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à
terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta
alteração ao
Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.
Aumento do IRS
Lei n.º 11/2010, de 15.06.2010: Introduz uma nova taxa de
IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados
familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a
(euro) 150 000.
Gás natural
Decreto-lei n.º 66/2010, de 11.06.2010: Estabelece o
procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de
venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais
superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda
alteração ao
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho
Comunicações electrónicas
Decreto-lei n.º 56/2010, de 1.06.2010: Estabelece limites à
cobrança de quantias pela prestação do serviço de
desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a
serviços de comunicações electrónicas, garantindo os
direitos dos utilizadores e promovendo uma maior
concorrência neste sector
Maio 2010
Emprego
Portaria n.º 294/2010, de 31.05.2010: Primeira alteração à
Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as
medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato
emprego-inserção+».
Casamento homossexuais
Lei n.º 9/2010, de 31.05.2010: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Mediadores de conflitos
Portaria n.º 282/2010, de 25.05.2010: Aprova os regulamentos
dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos
para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no
âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga
a
Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.
Acidentes de trabalho
Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10.05.2010: Estabelece um regime
transitório de actualização das pensões de acidentes de
trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.
Desempregados com filhos
Lei n.º 5/2010, de 05.05.2010: Estabelece um regime
transitório e excepcional de apoio aos desempregados com
filhos a cargo e procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Abril 2010
Orçamento 2010
Lei n.º 3-B/2010, de 28.04.2010: Orçamento de Estado para
2010.
Pagamento de juros de mora pelo Estado
Lei n.º 15/2010, de 27.04.2010: Estabelece a obrigatoriedade
de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no
cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Procriação medicamente assistida
Decreto-regulamentar n.º 1/2010, de 26.04.2010: Procede à
primeira alteração do
Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que
regulamenta a
Lei n.º 32/2006,, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação
de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal.
Tramitação electrónica
Portaria n.º 195-A/2010, de 08.04.2010: Altera a
Portaria n.º 114/2008,, de 6 de Fevereiro, que regula
vários aspectos da tramitação electrónica dos processos
judiciais.
Educação Sexual
Decreto-lei n.º 15/2010, de 09.04.2010: Regulamenta a
Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime
de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Férias Judiciais
Decreto-lei n.º 35/2010, de 09.04.2010: Cria nova excepção à regra de
continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º
do Código de Processo Civil.
PEC
Resolução da Assembleia da R. n.º 28/2010, de 12.04.2010:
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013
Trabalhadores administrativos
Portaria n.º 191/2010, de 08.04.2010: Terceira alteração à
Portaria n.º 736/2006,, de 26 de Julho, que aprova o
regulamento de condições mínimas para os trabalhadores
administrativos.
Março 2010
Urbanização e Edificação
Decreto-lei n.º 26/2010, de 30.03.2010: Procede à décima
alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que
estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e
procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de
15 de Maio.
I.V.A.
Lei n.º 2/2010, de 15.03.2010: Altera o artigo 22.º do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Certidão Permanente do Registo Civil
Portaria n.º 145/2010, de 10.03.2010: Cria a certidão
permanente de registo civil e regulamenta as condições
quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos
emolumentos devidos.
Honorários árbitros e peritos
Portaria n.º 144/2010, de 10.03.2010: Fixa os honorários dos
árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da
arbitragem necessária.
Desempregados de longa duração
Decreto-lei n.º 15/2010, de 09.03.2010: Estabelece medidas
de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por
um período de seis meses a atribuição do subsídio social de
desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego
que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira
alteração do
Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março.
Fevereiro 2010
Apoio ao Emprego - Segurança Social
Portaria n.º 99/2010, de 25.02.2010: Estabelece uma medida
excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se
traduz na redução de um ponto percentual da taxa
contributiva a cargo da entidade empregadora.
Sociedades financeiras de microcrédito
Decreto-lei n.º 12/2010, de 19.02.2010: Cria as sociedades
financeiras de microcrédito.
Janeiro 2010
Tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 65-A/2010, de 29.01.2010: Terceira alteração à
Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e
republica a
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula
vários aspectos da tramitação electrónica dos processos
judiciais.
Salário Mínimo Nacional
Decreto-lei n.º 5/2010, de 15.01.2010: Actualiza o valor da
retribuição mínima mensal garantida para 2010.
Processo de inventário
Lei n.º 1/2010, de 15.01.2010: Procede à primeira alteração
à
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime
Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil,
o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o
Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de
descongestionamento dos tribunais previstas na
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de
Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas
Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º
2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março,
e altera o
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo
um novo prazo para a sua entrada em vigor.
IRS. Actividades de elevado valor acrescentado
Portaria n.º 12/2010, de 07.01.2010: Aprova a tabela de
actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do
disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º
do Código do IRS.
Multibanco
Decreto-lei n.º 3/2010, de 05.01.2010: Consagra a proibição
de cobrança de encargos pela prestação de serviços de
pagamento e pela realização de operações em caixas
multibanco.