Legislação Recente

Dezembro 2009

Valor médio da construção por metro quadrado
Decreto-lei n.º 324/2009, de 30.12.2009: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Lei n.º 119/2009, de 30.12.2009: Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Orçamento de Estado
Lei n.º 118/2009, de 29.12.2009: Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Subsidio de desemprego
Decreto-lei n.º 324/2009, de 29.12.2009: Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

CAE
Portaria 1452/2009, de 29.12.2009: Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.

Taxas das autarquias locais
Lei n.º 117/2009, de 29.12.2009: Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Actualização de pensões
Decreto-lei n.º 323/2009, de 24.12.2009: Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.

Lei orgânica do VIII Governo Constitucional
Decreto-lei n.º 321/2009, de 11.12.2009: Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Novembro 2009

Benefícios adicionais de saúde
Portaria n.º 1391/2009, de 17.11.2009: Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde.

Outubro 2009

Preço da construção
Portuaria n.º 1379-A/2009, de 30.10.2009: Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Actualização das rendas
Portuaria n.º 1379-A/2009, de 30.10.2009: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Reabilitação urbana
Decreto-lei n.º 307/2009, de 23.10.2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

Arrendamento
Decreto-lei n.º 306/2009, de 23.10.2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados .

Serviços das autarquias locais
Decreto-lei n.º 305/2009, de 23.10.2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Serviços das autarquias locais
Decreto-lei n.º 305/2009, de 23.10.2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Código do trabalho
Decreto-lei n.º 295/2009, de 13.10.2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Regime processual experimental
Portaria n.º 1244/2009, de 13.10.2009: Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).

Empresas seguradoras
Decreto-lei n.º 292/2009, de 13.10.2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

Estupefacientes
Decreto-Regulamentar n.º 28/2009, de 12.10.2009: Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga.

Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Decreto-Lei n.º 274/2009, de 12.10.2009: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Contumazes
Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08.10.2009: Segunda alteração ao ao ao ao ao ao ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes.

Consulta pelo Governo de entidades publicas e privadas
Decreto-Lei n.º 274/2009, de 02.10.2009: Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.

Aquisição,  oneração e registo de imóveis
Portaria n.º 1126/2009, de 09.10.2009: Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.

Setembro 2009

CAAD
Portaria n.º 1120/2009, de 30.09.2009: Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

Arbitragem no âmbito dos Conflitos de Trabalho
Lei n.º 259/2009, de 25.09.2009: Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho. .

Registo Civil
Portaria n.º 1109/2009, de 25.09.2009: Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

Código Florestal
Decreto-Lei n.º 29/2009, de 24.09.2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23.09.2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento .

Violência doméstica e protecção e assistência às vitimas
Lei n.º 112/2009, de 16.09.2009: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

Código dos Regimes Contributivos
Lei n.º 110/2009, de 16.09.2009: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Arbitragem
Portaria n.º 1446/2009, de 15.09.2009: Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem..

Convenção do cibercrime
Resolução da AR n.º 88/2009, de 09.09.2009: Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Cibercrime
Lei n.º 109/2009, de 15.09.2009: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Empreendimento turísticos
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14.09.2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Testemunhas em processo penal
Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14.09.2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Contra-ordenações laborais
Lei n.º 108/2009, de 14.09.2009: Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social..

Internamento hospitalar
Lei n.º 106/2009, de 14.09.2009: Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Código do trabalho
Lei n.º 105/2009, de 14.09.2009: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Indemnização às vitimas de crimes violentos e violência doméstica
Lei n.º 104/2009, de 14.09.2009: Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Crédito à habitação e contratos de seguros de vida
Lei n.º 222/2009, de 11.09.2009: Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

Apadrinhamento civil
Lei n.º 103/2009, de 11.09.2009: Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

Segurança e Saúde no trabalho
Lei n.º 102/2009, de 10.09.2009: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Código de contas
Portaria n.º 1011/2009, de 09.09.2009: Aprova o Código de Contas.

Trabalho ao domicílio
Lei n.º 101/2009, de 08.09.2009: Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Contra-ordenações nas telecomunicações
Lei n.º 99/2009, de 04.09.2009: Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Acidentes de trabalho
Portaria n.º 98/2009, de 04.09.2009: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Reabilitação urbana
Lei n.º 95-A/2009, de 01.09.2009: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Sigilo bancário
Lei n.º 94/2009, de 31.09.2009: Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Sanções pecuniárias
Lei n.º 93/2009, de 01.09.2009: Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Agosto 2009

Informações vinculativas
Portaria n.º 472/2009, de 31.08.2009: Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Protecção na invalidez
Decreto-Lei n.º 90/2009, de 31.08.2009: Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

Contra-ordenações ambientais
Lei n.º 89/2009, de 31.08.2009: Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. aldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.

Crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17.08.2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.

Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17.08.2009: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.

IVA e RITI
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12.08.2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.

Contas anuais de bancos e sociedades financeiras e simplificação de actos de cisão e fusão de sociedades
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12.08.2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

Regime Processual Experimental
Decreto-Lei n.º 178/2009, de 30.07.2009: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental Estabelece um

IRS
Decreto-Lei n.º 175/2009, de 04.08.2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.  Estabelece um

Julho 2009

Tacógrafo
Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31.07.2009: Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31.07.2009: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.

Acção Executiva
Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22.07.2009: Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.

Desvalorização da moeda
Portaria n.º 772/2009, de 21.07.2009: Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20.07.2009: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso

Politica Criminal
Decreto-Lei n.º 38/2009, de 20.07.2009: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal). 

Código Florestal
Lei n.º 36/2009, de 20.07.2009: Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.

Meios de subsistência de cidadãos estrangeiros
Portaria n.º 760/2009, de 16.07.2009: Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Portaria n.º 746/2009, de 14.07.2009: Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 

Tratamento de dados do Sistema judicial e Estatuto do Administrador de Insolvência
Lei n.º 34/2009, de 14.07.2009: Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 33/2009, de 14.07.2009: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

IRC
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13.07.2009: No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.

Plano Oficial de Contabilidade
Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13.07.2009: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

Redes de comunicações electrónicas
Lei n.º 32/2009, de 09.07.2009: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Mediação Penal
Portaria n.º 732/2009, de 08.07.2009: Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.

Junho 2009

Subsidio social de desemprego
Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30.06.2009: Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Procurações online
Portaria n.º 696/2009, de 30.06.2009: Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

Descongestionamento dos tribunais
Lei n.º 29/2009, de 29.06.2009: Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Indemnização por acidente automóvel
Portaria n.º 679/2009, de 25.06.2009: Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Preço da habitação por metro quadrado para 2009
Lei n.º 28/2009, de 19.06.2009: Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

Registo civil online
Portaria 654/2009, de 17.06.2009: Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

Mediador do crédito
Decreto-lei n.º 144/2009, de 17.06.2009: Cria o mediador do crédito

CIVA
Decreto-lei n.º 136-A/2009, de 05.06.2009: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.

Trabalho extraordinário
Portaria n.º 609/2009, de 06.05.2009: Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia
Lei n.º 25/2009, de 05.06.2009: Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Call Centers
Decreto-lei n.º 134/2009, de 02.06.2009: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Contratos de crédito aos consumidores
Decreto-lei n.º 133/2009, de 02.06.2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Advogados e adiamento de acto processual
Decreto-lei n.º 131/2009, de 01.06.2009: Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

Infra-estruturas de comunicações electrónicas
Decreto-lei n.º 130/2009, de 01.06.2009: Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

Registo individual de condutor
Decreto-lei n.º 130/2009, de 01.06.2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Maio 2009

Ordenamento do território e do urbanismo
Decreto-regulamentar n.º 9/2009, de 29.05.2009: Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Comunicações electrónicas
Portaria n.º 567/2009, de 27.05.2009: Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

Operações especiais de registos
Portaria n.º 547/2009, de 25.05.2009: Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

Planos Poupança-reforma, poupança-educação e reforma-educação
Decreto-lei n.º 125/2009, de 22.05.2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

Infra-estruturas de comunicações electrónicas
Decreto-lei n.º 123/2009, de 21.05.2009: Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

Comunicações dos cidadãos e das empresas ao estado
Decreto-lei n.º 122/2009, de 21.05.2009: Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.

Livro de reclamações
Decreto-lei n.º 118/2009, de 19.05.2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

Associações de defesa dos utentes da saúde
Portaria n.º 535/2009, de 18.05.2009: Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde.

Identificação electrónica de veículos
Decreto-lei n.º 113/2009, de 18.05.2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Identificação electrónica de veículos
Decreto-lei n.º 112/2009, de 18.05.2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

Identificação electrónica de veículos
Decreto-lei n.º 111/2009, de 18.05.2009: Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão.

Fusão e cisão de sociedades anónimas
Lei n.º 100/2009, de 12.05.2009: Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Alteração ao Código Civil
Decreto-lei n.º 100/2009, de 11.05.2009: Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.

Consumo de substancias psicotrópicas
Lei n.º 18/2009, de 11.05.2009: Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Operações de capitalização de instituições de crédito
Portaria n.º 493-A/2009, de 24.05.2009: Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.

Dados pessoais e localização
Portaria n.º 469/2009, de 06.05.2009: Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.

Armas e munições
Lei n.º 17/2009, de 05.05.2009: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Tramitação electrónica
Portaria n.º 558-B/2009, de 04.05.2009: Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

 

Abril 2009

Custas Judiciais
Portaria n.º 419-A/2009, de 17.04.2009: Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Protecção da parentalidade
Decreto-lei n.º 91/2009, de 09.04.2009: Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Protecção na parentalidade e funções públicas
Decreto-lei n.º 89/2009, de 09.04.2009: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Documentos electrónicos e assinatura digital
Decreto-lei n.º 88/2009, de 09.04.2009: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Tribunais judiciais
Portaria n.º 345/2009, de 03.04.2009: Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho.

Emissão e verificação de apostilas
Decreto-Lei n.º 86/2009, de 03.04.2009: Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.

Aluguer de automóveis sem condutor
Decreto-Lei n.º 77/2009, de 01.04.2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

IVA e transporte de mercadorias
Lei n.º 15/2009, de 01.04.2009: Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Investigação da paternidade e maternidade
Lei n.º 14/2009, de 01.04.2009: Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.

Março 2009

Acções executivas
Portaria n.º 331-B/2009, de 30.03.2009: Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Identificação do executado e dos seus bens
Portaria n.º 331-A/2009, de 30.03.2009: Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.

Lista pública de execuções
Portaria 303/2009, de 30.03.2009: Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.

Sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
Portaria n.º 312/2009, de 30.03.2009: Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

Procurações irrevogáveis
Portaria 307/2009  de 25.03.2009: Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

Subsidio de desemprego
Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20.03.2009: Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Circulação de veículos novos
Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20.03.2009: Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.

Diminuição do valor nominal das acções
Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20.03.2009: Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

Serviços de audiotexto
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10.03.2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

Comércio electrónico
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03.2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Apoio ao investimento e ao emprego
Lei n.º 10/2009, de 10.03.2009: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Fevereiro 2009

Instrumentos de gestão territorial
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20.02.2009: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Pensões de acidentes de trabalho
Portaria n.º 166/2009, de 16.02.2009: Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.

Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12.02.2009: Aprova a revisão do Código do Trabalho. V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009

Contratação Pública
Decreto-lei n.º 34/2009, de 06.02.2009: Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Base de dados de procurações
Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 03.02.2009: Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

Janeiro 2009

Apoio ao emprego e à contratação
Portaria n.º 130/2009, de 30.01.2009: Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009.

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções publicas
Lei n.º 4/2009, de 29.01.2009: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Decreto-lei n.º 28/2009, de 28.01.2009: Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).

Estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Decreto-lei n.º 21/2009, de 19.01.2009: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Governadores civis
Decreto-lei n.º 14/2009, de 14.01.2009: Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.

Alteração do Código Comercial
Decreto-lei n.º 8/2009, de 07.01.2009: Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Estatutos do BPN
Decreto-lei n.º 5/2009, de 06.01.2009: Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.

Direitos dos tomadores de seguros
Decreto-lei n.º 2/2009, de 02.01.2009: Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. V. Declaração de rectificação 17/2009 de 03-03-2009.

Cartão de empresa e cartão de pessoa colectiva
Portaria n.º 4/2009, de 02.01.2009: Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.

Constituição de sociedades
Portaria n.º 3/2009, de 02.01.2009: Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

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