Dezembro de 2008

Orçamento de Estado para 2009
Lei 64-A/2008, de 31.12.2008: Orçamento do Estado para 2009.

Valor médio da construção por m2 para 2009
Portaria 1545/2008, de 31.12.2008: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

CAE e simplificação RNPC
Portaria 1536/2008, de 30.12.2008: Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Tramitação electrónica de processos judiciais
Portaria 1538/2008, de 30.12.2008: Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Pedido online de actos de registo de veículos
Portaria 1536/2008, de 30.12.2008: Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Pedido online de actos do registo predial
Portaria 1535/2008, de 30.12.2008: Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Balcão Único Casa Pronta
Portaria 1534/2008, de 30.12.2008: Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Nacionalização do BPN
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2008/M. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29: Resolve pedir a inconstitucionalidade da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Regime excepcional de contratação publica
Decreto-lei 247-A/2008, de 26.12.2008: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.

Certidão permanente do registo predial
Portaria 1513/2008, de 23.12.2008: Regula a certidão permanente do registo predial.

Salário mínimo nacional 2009
Decreto-lei 246/2008, de 18.12.2008: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.

Trabalhadores independentes
Decreto-lei 245/2008, de 18.12.2008: Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/20033, de 2 de Agosto.

Balcão Único
Portaria 1443/2008, de 12.12.2008: Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento.

Medidas fiscais anticiclicas
Lei 64/2008, de 05.12.2008: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

Novembro de 2008

Acção Executiva
Decreto-lei 224/2008, de 20.11.2008: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Decreto-lei 224/2008, de 20.11.2008: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei 63/2008, de 18.11.2008: Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-lei 220/2008, de 12.11.2008: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Nacionalização do BPN e Regime de Nacionalizações
Lei 62-A/2008, de 11.11.2008: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

Livro de obra
Portaria 1268/2008, de 06.11.2008: Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico .

Outubro de 2008

Preço de construção da habitação por metro quadrado 2009
Portaria 1240/2008, de 31.10.2008: Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

Regime jurídico do divórcio
Lei 61/2008, de 31.10.2008: Altera o regime jurídico do divórcio.

Garantias pessoais do estado no âmbito do sistema financeiro
Lei 60-A/2008, de 20.10.2008: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Central de Responsabilidades de Crédito
Decreto-lei 204/2008 de 14.10.2008: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.

Setembro de 2008

Regime do contrato de trabalho em funções publicas
Lei 59/2008, de 11.09.2008: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Código das Expropriações
Lei 56/2008, de 04.09.2008: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Agosto de 2008

Lei de segurança interna
Lei 53/2008, de 29.08.2008: Aprova a Lei de Segurança Interna .

Regulamento das custas processuais
Decreto-Lei 181/2008, de 28.08.2008: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho .

Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei 52/2008, de 27.08.2008: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Organização da investigação criminal
Lei 49/2008, de 27.08.2008: Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Regulamento das custas processuais
Lei 43/2008, de 27.08.2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» .

Crédito à habitação
Decreto-lei 171/2008, de 26.08.2008: Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade .

Código de procedimento e de processo tributário
Lei 40/2008, de 11.08.2008: Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário .

Registo de veículos
Lei 39/2008, de 11.08.2008: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro .

Indemnização por acidentes de viação
Decreto-lei 153/2008, de 06.08.2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Julho de 2008

Modelos de anúncios de procedimentos pré-contratuais
Portaria 701-A/2008, de 29.07.2008: Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

Responsabilidade por danos ambientais
Decreto-lei 147/2008, de 29.07.2008: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.

Contrato de transporte rodoviário de mercadorias
Decreto-lei 145/2008, de 26.07.2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Comunicações electrónicas
Lei 143/2008, de 26.07.2008: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Código dos contratos públicos
Decreto-lei 143-A/2008, de 25.07.2008: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Propriedade Industrial
Decreto-lei 143/2008, de 25.07.2008: Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial .

Instituições de crédito e sociedades financeiras
Decreto-Lei 126/2008, de 21.07.2008: Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo .

Registo predial
Portaria 622/2008, de 17.07.2008: Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.

Registo predial
Portaria 621/2008, de 18.07.2008: Regulamenta os pedidos de registo predial.

Conservação e tratamento de dados
Lei 32/2008, de 17.07.2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Responsabilidade Civil do Estado
Lei 31/2008, de 17.07.2008: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

APPT
Portaria 620-A/2008, de 16.07.2008: Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC.

Tabela de Honorários da actividade notarial
Portaria 574/2008, de 04.07.2008: Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Balcão Único
Decreto-lei 116/2008, de 04.07.2008: Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Protecção de testemunhas
Lei 29/2008, de 04.07.2008: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Código da Estrada
Decreto-lei 113/2008, de 01.07.2008: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio .

Junho 2008

IVA
Lei 26-A/2008, de 27.06.2008: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

Código do IVA
Decreto-lei 102/2008, de 20.06.2008: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

Estabelecimentos de restauração e bebidas
Decreto-lei 111/2008, de 16.06.2008: Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

Requisitos acústicos dos edifícios
Decreto-lei 96/2008, de 09.06.2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Estrangeiros e fronteiras
Portaria 395/2008, de 06.06.2008: Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional .

Terrorismo e branqueamento de capitais
Lei 25/2008, de 05.06.2008: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.

Serviços públicos essenciais
Decreto-lei 24/2008, de 02.06.2008: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Maio 2008

Crédito para aquisição ou construção de habitação
Decreto-lei 88/2008, de 29.05.2008: Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros .

Abono de Família
Decreto-lei 87/2008, de 28.05.2008: Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.

Lojas do cidadão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008, de 27.05.2008: Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G)

Seguro acidente automóvel
Portaria 377/2008, de 26.05.2008: Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Venda de bens de consumo
Decreto-lei 84/2008, de 21.05.2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Cancelamento de matriculas
Decreto-lei 78/2008, de 06.05.2008: Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado .

Urbanização e edificação
Portaria 349/2008, de 05.05.2008: Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização .

Abril 2008

Crédito Bonificado à Habitação
Portaria 310/2008, de 23.04.2008: Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação. V. Declaração de rectificação n.º 34/2008, de 20/06

Corrupção no comércio internacional
Lei 20/2008, de 21.04.2008: Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Agente de Execução
Lei 18/2008, de 21.04.2008: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva .

Registo Comercial Bilingue
Decreto-lei 73/2008, de 16.04.2008: Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.

Contrato de Seguro
Decreto-lei 72/2008, de 16.04.2008: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro. V. Declaração de rectificação 32-A/2008, de 13/6.

Segurança e Saúde no Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros 59/2008, de 01.04.2008: Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 .

Alterações ao Código da Propriedade Industrial e ao Código de Direitos de Autor
Lei 16/2008, de 01.04.2008:Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro .

Março 2008

Subsidio de renda de casa
Portaria 248/2008, de 27.03.2008: Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período .

IES
Portaria 245/2008, de 27.03.2008: Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados .

Transporte ferroviário
Decreto-lei 58/2008, de 26.03.2008: Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.

Concorrência desleal nas relações com os devedores
Decreto-lei 57/2008, de 26.03.2008: Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno .

Benefícios fiscais
Decreto-lei 55/2008, de 26.03.2008: Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro .

Contas poupança habitação
Decreto-lei 54/2008, de 26.03.2008: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.

Regulamento geral de edificações urbanas
Decreto-lei 50/2008, de 19.03.2008: Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Registo comercial
Portaria 234/2008, de 12.03.2008: Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro .

Descriminação em função do sexo
Lei 14/2008, de 12.03.2008: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro .

Informação Prévia, licenciamento e autorização
Portaria 232/2008, de 11.03.2008: Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro .

Empreendimentos Turísticos
Decreto-lei 39/2008, de 07.03.2008: Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. V. Declaração de de Rectificação.

Modelos a fixar (licenciamento e comunicação prévia)
Portaria 216-F/2008, de 03.03.2008: Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.

Pedidos de licença ou autorização de autorização
Portaria 216-E/2008, de 03.03.2008: Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro

Modelo de alvarás das operações urbanísticas
Portaria 216-D/2008, de 03.03.2008: Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

Fevereiro 2008

Lei do Acesso ao Direito
Portaria 210/2008, de 29.02.2008: Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Regulamento das custas judiciais
Decreto-Lei 34/2008, de 26.02.2008: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. [V. Declaração de Rectificação]

Serviços públicos essenciais
Lei 12/2008, de 26.02.2008: Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Planeamento fiscal abusivo
Decreto-Lei 29/2008, de 25.02.2008: Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Contratos de locação financeira
Decreto-Lei 30/2008, de 25.02.2008: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.

Redução dos prazos de pagamento
Resolução 34/2008, de 22.02.2008: Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas.

Mobilidade dos trabalhadores
Lei 11/2008, de 20.02.2008: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Áreas urbanas de génese ilegal
Lei 10/2008, de 20.02.2008: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Sociedade Cooperativa Europeia
Lei 8/2008, de 18.02.2008: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

Associações Públicas
Lei 6/2008, de 13.02.2008: Regime das Associações Públicas Profissionais.

Base de dados de perfis de ADN
Lei 5/2008, de 12.02.2008: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Procriação medicamente assistida
Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11.02.2008: Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais
Portaria 118/2008, de 11.02.2008: Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Profissionais dos espetáculos
Lei 4/2008, de 07.02.2008: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

Tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria 114/2008, de 06.02.2008: Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Janeiro 2008

Regulamenta actos de registo de veículos
Portaria 99/2008, de 31.01.2008: Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Simplifica o regime de registo de veículos
Decreto-lei 20/2008, de 31.01.2008: Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.

Código dos Contratos Públicos
Decreto-lei 18/2008, de 29.01.2008: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. [Declaração de Rectificação 18-A/2008 de 28/3]

Livro de reclamações
Portaria 70/2008, de 23.01.2008: Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Fundações
Portaria 69/2008, de 23.01.2008: Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.

Regulamento de sistema de mediação penal
Portaria 10/2008, de 22.01.2008: Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.

Selecção de mediadores penais
Portaria 68-C/2008, de 22.01.2008: Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

Modelo de envio processo de mediação penal
Portaria 68-B/2008, de 22.01.2008: Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

Prova de relações familiares
Portaria 68-A/2008, de 10.01.2008: Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas.

Preço médio da construção
Portaria 10/2008, de 09.01.2008: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008.

Lei de acesso ao direito
Portaria 10/2008, de 02.01.2008: Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-lei 1/2008, de 02.01.2008: Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.

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