Dezembro 2007

Lista de credores
Lei 67-B/2007, de 31.12.2007: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.

Orçamento de Estado
Lei 67-A/2007, de 31.12.2007: Orçamento do Estado para 2008.

Salário Mínimo Nacional
Decreto-Lei 397/2007, de 31.12.2007: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.

IVA
Decreto-Lei 293/2007, de 31.12.2007: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.

Avaliação na Administração Pública
Lei 66-B/2007, de 28.12.2007: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Sociedades Gestoras
Portaria 1619/2007, de 26.12.2007: Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro.

Heranças e divórcios e partilhas na hora
Portaria 1594/2007, de 17.12.2007: Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.

Apresentação de denuncias on-line
Portaria 1593/2007, de 17.12.2007: Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.

Declaração de utilidade publica
Decreto-lei 391/2007, de 13.12.2007: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública. V. Declaração de Rectificação de 11-02-2008.

Programa todos diferentes todos iguais
Portaria 1516/2007, de 03.12.2007: Altera a Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).

Novembro 2007

Descongestionamento das pendências nos tribunais
Decreto-Lei 385/2007, de 19.11.2007: Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.

Seguros
Decreto-Lei 384/2007, de 19.11.2007: Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.

Classificação das actividades económicas
Decreto-Lei 381/2007, de 14.11.2007: Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

Sociedades de capital de risco
Decreto-Lei 375/2007, de 08.11.2007: Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.

Livro de reclamações
Decreto-Lei 371/2007, de 06.11.2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Descongestionamento dos tribunais
Resolução do Conselho de Ministros 172/2007, de 06.11.2007: Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais.

Jornalistas
Lei 64/2007, de 06.11.2007: Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista. V. Declaração de Rectificação de 20.12.2007

Estrangeiros
Decreto Regulamentar 84/2007, de 05.11.2007: Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

Licenciamento e atribuição de alvará para farmácias
Portaria 1430/2007, de 02.11.2007: Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

Serviços farmacêuticos
Portaria 1429/2007, de 02.11.2007: Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Comunicação entre as farmácias e o Infarmed
Portaria 1428/2007, de 02.11.2007: Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Medicamentos ao domicilio e através da internet
Portaria 1427/2007, de 02.11.2007: Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.

Financiamento da segurança social
Decreto-Lei 367/2007, de 02.11.2007: Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social

Código do IRS
Decreto-Lei 361/2007, de 02.11.2007: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

Propriedade Industrial
Decreto-Lei 360/2007, de 02.11.2007: Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Mediação de seguros e resseguros
Decreto-Lei 359/2007, de 02.11.2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.

Outubro 2007

Investimento em bens corpóreos
Decreto-Lei 357-D/2007, de 31.10.2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos.

Regulamentação dos mercados de investimentos financeiros
Decreto-Lei 357-C/2007, de 31.10.2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF).

Regime jurídico dos mercados de investimentos financeiros
Decreto-Lei 357-B/2007, de 31.10.2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»).

Alteração do RGICSF, CVM, CSC e regime jurídico das sociedades corretoras e organismos de investimento colectivo
Decreto-Lei 357-A/2007, de 31.10.2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007. V. Declaração de Rectificaçã0 117-A/2006.

Preço da habitação por metro quadrado
Portaria 1425-B/2007, de 31.10.2007: Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Factores de correcção extraordinária das rendas
Portaria 1425-A/2007, de 31.10.2007: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Pagamento de custas processuais
Portaria 1375/2007, de 23.10.2007: Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.

Tabela nacional de incapacidades
Decreto-lei 352/2007, de 23.10.2007: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Pagamento de custas e multas processuais
Portaria 1375/2007, de 23.10.2007: Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais

Preço da habitação por metro quadrado
Portaria 1374/2007, de 22.10.2007: Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

Sal para fins alimentares
Decreto-lei 350/2007, de 19.09.2007: Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.

Programas de facturação
Portaria 1370/2007, de 19.10.2007: Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.

Aquisição online de marcas registadas
Portaria 1359/2007, de 15.10.2007: Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.

Setembro 2007

Código e Registo Civil, Código do Notariado e Regulamento Emolumentar
Decreto-Lei 324/2007, de 28.09.2007: Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. V. Declaração de Rectificação 107/2007 de 27/11.

Abono de família
Portaria 1277/2007, de 27.09.2007: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

Propriedade Industrial, Registo Comercial, Dissolução e Liquidação de entidades comerciais
Decreto-Lei 318/2007, de 26.09.2007: Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Abono de Família
Portaria 1223/2007, de 20.09.2007: Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez.

Abono de família
Decreto-Lei 308-A/2007, de 05.09.2007: Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Lei 60/2007, de 04.09.2007: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Declaração de Rectificação 102/2007 de 31.10.2007

Código Penal
Lei 59/2007, de 04.09.2007: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Ordenamento do Território
Lei 58/2007, de 04.09.2007: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Arrendamento por jovens
Decreto-Lei 308/2007, de 03.09.2007: Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto.

Agosto 2007

Politica de Ordenamento do Território e Urbanismo
Lei 52/2007, de 31.08.2007: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

Caixa Geral de Aposentações
Lei 52/2007, de 31.08.2007: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Política Criminal
Decreto-Lei 51/2007, de 31.08.2007: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

Actividade Desportiva
Lei 50/2007, de 31.08.2007: Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Lei 49/2007, de 31.08.2007: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Código do Processo Penal
Lei 48/2007, de 29.08.2007: 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Acesso ao Direito e aos Tribunais
Lei 47/2007, de 28.08.2007: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Código do Processo Civil
Decreto-Lei 303/2007, de 24.08.2007: No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.
V. Declaração de Rectificação 99/2007 de 23.10.2007

Acesso a Documentos Administrativos
Lei 46/2007, de 24.08.2007: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Fundações
Decreto-Lei 284/2007, de 17.08.2007: Determina a competência para o reconhecimento de fundações.

Direito de Petição
Lei 45/2007, de 24.08.2007: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

Associações
Lei 40/2007, de 24.08.2007: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

Sector Empresarial do Estado e Empresas Não Públicas
Decreto-Lei 300/2007, de 23.08.2007: Determina a competência para o reconhecimento de fundações.

Fundações
Decreto-Lei 284/2007, de 17.08.2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, de 20.08.2007: Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.

RGEU
Decreto-Lei 290/2007, de 17.08.2007: Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Fundações
Decreto-Lei 284/2007, de 17.08.2007: Determina a competência para o reconhecimento de fundações.

Álcool e substâncias psicotrópicas 
Portaria 902-A/2007, de 13.08.2007: Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro.

Táxis
Lei 33/2007, de 13.08.2007: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

Bombeiros
Lei 32/2007, de 13.08.2007: Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.

Opções do Pano para 2008
Lei 31/2007, de 10.08.2007: Grandes Opções do Plano para 2008.

Código da Insolvência
Decreto-Lei 281/2007, de 07.08.2007: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.

Cruz Vermelha Portuguesa
Decreto-Lei 281/2007, de 07.08.2007: Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos.

Património Imobiliário Público
Decreto-Lei 280/2007, de 07.08.2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Código do Registo Civil
Lei 29/2007, de 02.08.2007: 10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.

Regulamento do Ruído
Decreto-Lei 278/2007, de 01.08.2007: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

Imposto de selo
Decreto-Lei 277/2007, de 01.08.2007: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.

Julho 2007

Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei 276-A/2007, de 31.07.2007: Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.

Lei da Televisão
Lei 27/2007, de 30.07.2007: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Custas Judiciais
Lei 26/2007, de 23.07.2007: Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.

Agências de Viagens e Turismo
Decreto-Lei 263/2007, de 20.07.2007: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo .

Contra-ordenações
Lei 25/2007, de 18.07.2007: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.

Acções de pequeno montante
Regulamento (CE) N.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.07.2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante. JOUE. – L199 (31 Julho 2007).

Obrigações extracontratuais
Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.07.2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais.

Direito dos estrangeiros
Lei 23/2007, de 04.07.2007: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Junho 2007

Reforma da tributação automóvel
Lei 22-A/2007, de 29.06.2006: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Reorganização dos tribunais
Decreto-Lei 2250/2007, de 29.06.2006: Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

Colheita e transplante de órgãos
Lei 22/2007, de 29.06.2006: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Mediação Penal
Lei 21/2007, de 12.06.2007: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Farmácias
Lei 20/2007, de 12.06.2007: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Emolumentos consulares
Portaria 710/2007, de 11.06.2007: Altera e republica a tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro.

Maio 2007

Matriz e caderneta predial
Portaria 630/2007, de 30.05.2007: Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.

Taxas moderadoras
Decreto-Lei 201/2007, de 24.05.2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.

Trabalho Temporário
Decreto-Lei 19/2007, de 22.05.2007: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

Condução sob influência do álcool ou substancias psicotrópicas
Lei 18/2007, de 17.05.2007: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Facturas electrónicas
Decreto-Lei 196/2007, de 15.05.2007: Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Magistrados e secretarias judiciais
Portaria 593/2007, de 14.05.2007: Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.

Invalidez e velhice
Decreto-Lei 187/2007, de 10.05.2007: No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Fundo de acidentes de trabalho
Decreto-Lei 185/2007, de 10.05.2007: Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

Faltas por doença na Administração Pública
Decreto-Lei 181/2007, de 08.05.2007: Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Fundos de pensões
Decreto-Lei 180/2007, de 09.05.2007: Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

Contratos de crédito e de financiamento
Decreto-Lei 171/2007, de 08.05.2007: Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.

Abril 2007

Sector Empresarial do Estado
Lei 17/2007, de 26.04.2007: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Dispensa de certidão comprovativa da situação contributiva
Decreto-Lei 114/2007, de 10.04.2007: Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

Aborto
Lei 16/2007, de 17.04.2007: Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Protecção de crianças e jovens
Portaria 421/2007, de 16.04.2007: Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.

Crédito à habitação
Decreto-Lei 107/2007, de 10.04.2007: Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.

Transporte de doentes
Portaria 402/2007, de 10.04.2007: Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro.

Administração Indirecta do Estado
Decreto-Lei 105/2007, de 03.04.2007: Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Alteração ao regime das ICSF
Decreto-Lei 104/2007, de 03.04.2007: Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

Medicamentes experimentais
Decreto-Lei 102/2007, de 02.04.2007: Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril.

Março 2007

Taxas moderadoras
Portaria 395-A/2007, de 30.03.2007: Aprova as tabelas das taxas moderadoras.

Estatuto do gestor público
Decreto-Lei 71/2007, de 27.03.2007: Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.

Saldos e reduções de preços
Decreto-Lei 70/2007, de 26.03.2007: Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico. Vide Declaração de Rectificação.

Preço dos medicamentos
Decreto-Lei 65/2007, de 14.03.2007: Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Entrada e saída de dinheiro líquido na UE
Decreto-Lei 61/2007, de 14.03.2007: Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro.

Práticas Comerciais das Instituições de Crédito
Decreto-Lei n.º 51/2007, 07.03.2007: Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Fevereiro 2007

Carreiras Médicas
Decreto-Lei 44/2007, de 23.02.2007: Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

Banco de Portugal
Decreto-Lei 39/2007, de 20.02.2007: Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

Informação Empresarial Simplificada
Portaria 208/2007, de 18.02.2007: Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos. V. Declaração de Rectificação de 10.04.2007

Conservadores, Notários e Oficiais dos Registos
Portaria 206/2007, de 15.02.2007: Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Destruição de automóveis ligeiros em fim de vida
Decreto-Lei 33/2007 de 15-02-2007: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação.

Seguros de Crédito
Decreto-Lei 31/2007, de 14.02.2007: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado.

Cartão do cidadão - Taxas
Portaria 203/2007, de 13.02.2007: Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

Cartão do cidadão - Modelo
Portaria 202/2007, de 13.02.2007: Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro

Cartão do cidadão - Recepção de pedidos
Portaria 201/2007, de 13.02.2007: Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.

Contas de depósito à ordem
Aviso do Banco de Portugal 3/2007, de 12.02.2007: Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação.

Contas de depósito bancário
Aviso do Banco de Portugal 2/2007, de 08.02.2007: Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.

Cartão do cidadão
Lei 7/2007, de 05.02.2007: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Recursos e conflitos de competências
Lei 6/2007, de 02.02.2007: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

 

Janeiro 2007

Alteração do Código do IVA: Operações Imobiliárias
Decreto-Lei 21/2007 de 29.01.2007: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.

Abono de família
Portaria 112/2007, de 24.01.2007: Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.

Identificação criminal de contumazes
Decreto-Lei 106/2007, de 23.01.2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

Movimento de depósitos à ordem
Decreto-Lei 18/2007, de 22.01.2007: Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.

Fiscalização de "baixa"
Portaria 91/2007, de 22.01.2007: Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Mergulho amador
Decreto-Lei 16/2007, de 20.01.2007: Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.

Declarações de exercício de actividade de trabalhadores
Decreto-Lei 14/2007, de 19.01.2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.

Bens Apreendidos pelos órgãos de policia criminal
Decreto-Lei 11/2007, de 19.01.2007: Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal

Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei 9/2007, de 17.01.2007: Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

Redução do capital social de entidades comerciais
Decreto-Lei 8/2007, de 17.01.2007: Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Segurança Social
Lei 4/2007, de 16.01.2007: Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Lei 3/2007, de 16.01.2007: Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Lei das Finanças Locais
Lei 2/2007, de 15.01.2007: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Alvarás de construção
Portaria 73/207, de 15.01.2007: Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras.

Taxímetros
Portaria 33/2007, de 08.01.2007: Aprova o regulamento aplicável aos taxímetros.

Medicamento Comparticipados
Portaria 30-B/2007, de 05.01.2007: Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Salário Mínimo Nacional
DL 2/2007, de 03.1.2007: Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007

Subsidio de Desemprego
Portaria 8-B/2007, de 03.01.2007: Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

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