Ligações
Dezembro
Crédito Bonificado à habitação
Portaria 1433-D/2006 de 29 de Dezembro: Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação.
Portaria 1433-C/2006 de 29 de Dezembro: Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007.
Portaria 1433-A/2006, de 29 de Dezembro: Regula o pagamento de custas e multas processuais.
Lei 53-E/2006, de 29.12.2006: aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro: Orçamento do Estado para 2007.
Arredondamento das taxas de juro
DL 240/2006, de 22 de Dezembro: Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Alterações ao IRS, IRC, IVA, Selo, IMI, IMT, LGT, CPT
DL 238/2006, de 20 de Dezembro: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro: Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.
Injunção de pagamento/procedimento europeu
Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006; cria um procedimento europeu de injunção de pagamento.
Mobilidade entre funcionários e agentes da Administração Pública
Lei 53/2006, de 12 de Dezembro: Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Novembro
Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência
Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro: actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro. Rectificada pela Declaração de Rectificação 10/2007, de 26.01.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2006, de 30 de Novembro: cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais».
Arredondamento das taxas de Juro das Operações a Crédito
Aviso n.º 9/2006 do do Banco de Portugal, de 10 de Novembro: Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito.
Novas regras para o subsidio de desemprego
DL 220/2006 de 3 de Novembro: Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril. V. Declaração de Rectificação 85/2006 de 29/12.
Código dos Valores Mobiliários
DL 219/2006, de 2 de Novembro: Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Outubro
Instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos
DL 217/2006, de 31 de Outubro: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria 1152/2006, de 30 de Outubro: Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
Factores de correcção extraordinária das rendas 2007
Portaria 1151/2006, de 30 de Outubro: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
DL 206/2006, de 27 de Outubro: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
Serviços Públicos e Racionalização de efectivos
DL 200/2006 de 25 de Dezembro: Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/96, de 25 de Outubro: Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social.
Arbitragem obrigatória
Portaria 1100/96, de 13 de Outubro: Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.
Novo Regime processual experimental
- Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 7 de Agosto)
- Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro (determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental – Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada; Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto; Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto; e Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal)
- Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro (aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental e disponibilizado no Portal Tribunaisnet.mj.pt)
- Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro (regula a citação edital em página informática de acesso público - Portal Tribunaisnet.mj.pt - prevista no regime processual civil de natureza experimental)
Avaliação de imóveis hipotecados
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, de 11 de Outubro: Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados
Portaria 1071/2006, de 02 de Outubro: Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de
Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006 de 25 de Setembro: Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.
Regime Processual Experimental
Portaria 955/2006 de 13 de Setembro: Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junh
Agosto
Lei 50/2006 de 29 de Agosto: Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 48/2006 de 29 de Agosto: Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Deficiência e existência de risco agravado de saúde
Lei 46/2006 de 28 Agosto: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo
Lei 42/2006 de 25 de Agosto: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
Lei 39/2006 de 25 de Agosto: Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Lei Orgânica 3/2006 de 21 Agosto: Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
Portaria 799/2006 de 11 de Agosto: Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal
Circulação e residência de cidadãos na União Europeia
Lei 37/2006 de 09 de Agosto: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Decreto-Lei 163/2006 de 08 Agosto: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
Arrendamento Urbano
- Decreto-Lei 156/2006 de 08 Agosto: Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação. V. diploma completo aqui.
- Decreto-Lei 157/2006 de 08 Agosto: Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. V. diploma completo aqui.
- Decreto-Lei 158/2006 de 08 Agosto: Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. V. diploma completo aqui.
- Decreto-Lei 159/2006 de 08 Agosto: Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. V. diploma completo aqui.
- Decreto-Lei 160/2006 de 08 Agosto: Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. V. diploma completo aqui.
- Decreto-Lei 161/2006 08 Agosto: Aprova e regula as comissões arbitrais municipais. V. diploma completo aqui.
Regulamento de cobrança e reembolsos de impostos
Decreto-Lei 150/2006 de 2 Agosto: Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembr
Julho
Mediação de Seguros
Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros. V. diploma completo aqui.
Passaporte Electrónico Português
Decreto-Lei 139/2006 de 26 de Julho: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português.
Decreto-Lei 138/2006 de 26 de Julho: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
Procriação médica assistida
Lei 32/2006 de 26 de Julho: Procriação medicamente assistida. V. diploma completo aqui.
Procedimento de Injunção
Portaria 728-A/2006 de 24 de Julho: Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet. V. diploma completo aqui.
ADSE e união de facto
Portaria 701/2006 de 13 de Julho: Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular. V. diploma completo aqui.
Contravenções
Lei 30/2006 de 11 de Julho: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.V. diploma completo aqui.
Transportes colectivos de passageiros
Lei 28/2006 de 4 de Julho: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. V. diploma completo aqui.
Livro de reclamações aplicável às autarquias locais
Portaria 659/2006 de 3 Julho: Aprova o modelo do livro de reclamações aplicável às autarquias locais. V. diploma completo aqui.
Lei de bases da Protecção Civil
Lei 27/2006 de 3 de Julho: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil. V. diploma completo aqui.
Junho
Alteração ao regime de publicação de diplomas
Lei 26/2006 de 30 de Junho: Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. V. diploma integral aqui
Omissão de pagamento de taxas de portagens
Lei 25/2006 de 30 de Junho: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. V. diploma integral aqui.
Alteração ao Código dos Direitos de Autor
Lei 24/2006 de 30 de Junho: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro. V. diploma integral aqui.
Constituição on-line de empresas
Decreto-Lei 125/2006 de 29 de Junho: Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. V. diploma integral aqui.
Taxa supletiva de juros moratórios
Aviso (extracto) n.º 7706/2006: Relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do art. 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2006 é de 9,83%.
Associativismo jovem
Lei 23/2006 de 23 de Junho: Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
Redução do capital nas sociedades comerciais
Lei 22/2006 de 23 de Junho: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal. V. diploma integral aqui.
Alteração ao Código do IVA
Lei 21/2006 de 23 de Junho: Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Asilo a refugiados
Lei 20/2006 de 23 de Junho: Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros. V. diploma integral aqui.
Segurança Social de funcionários públicos
Decreto-Lei 117/2006 de 20 de Junho: Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. V. diploma integral aqui.
Gratuitidade do Diário da República Digital
Decreto-Lei 116-C/2006 de 16 de Junho: Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização. V. diploma integral aqui.
Certificação electrónica
Decreto-Lei 116-A/2006 de 16 de Junho: Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. V. diploma integral aqui.
Autarquias Locais
Decreto-Lei 115/2006 de 14 de Junho: Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais. V. diploma aqui.
Regime processual civil experimental
Decreto-lei 108/2006 de 08 de Junho: Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça. V. diploma aqui.
Registo individual do condutor
Decreto-Lei 105/2006 de 06 de Junho: Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
Registo de infracções de não condutores
Decreto-lei 98/2006 de 05 de Junho: Cria o registo de infracções de não condutores.
Regulamento de depósito público
Portaria 512/2006 de 05 de Junho: Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro.
V. diploma aqui.
Código do Trabalho nos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A. DR 107 SÉRIE I-A de 2006-06-02: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação
Assistência aos banhistas
Decreto-Lei n.º 96-A/2006. DR 107 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-06-02: Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banho
Maio
Pagamento do imposto de selo automóvel: entre 16/6 a 14/7
Portaria n.º 500/2006. DR 105 SÉRIE I-B de
2006-05-31
Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e
fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de
recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago
durante o período de 16 de Junho a 14 de Julho
Alteração ao Orçamento da Segurança Social
Declaração n.º 14/2006. DR 104 SÉRIE I-B de
2006-05-30
Altera o orçamento da segurança social - 2006, ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março
Saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras
Lei n.º 18/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de
instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da
transposição da Directiva n.º
2001/24/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao
saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Estágios Profissionais na Administração Publica
Decreto-Lei n.º 94/2006. DR 103 SÉRIE I-A de
2006-05-29
Adapta à administração local o regime jurídico constante do
Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa
Estágios Profissionais na Administração Pública
Transporte colectivo de crianças
Lei n.º 17-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-05-26: Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
Condições de circulação de veículos novos adquiridos na UE
Decreto-Lei n.º 91/2006. DR 101 SÉRIE I-A de
2006-05-25
Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos
veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula,
bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção
de matrícula nacional
Embalagens e resíduos de embalagens
Decreto-Lei n.º 92/2006. DR 101 SÉRIE I-A de 2006-05-25
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro,
transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
2004/12/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a
embalagens e resíduos de embalagens
Política Criminal
Lei n.º 17/2006. DR 99 SÉRIE I-A de 2006-05-23
Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Condições de equiparação estrangeiros a cidadãos nacionais
Portaria n.º 458/2006. DR 96 SÉRIE I-B de
2006-05-18
Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em
Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de
atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º
41/2006, de 21 de Fevereir
Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2006. DR 89 SÉRIE I-B de 2006-05-09 : Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro
Lares de idosos
Despacho Normativo n.º 30/2006. DR 88 SÉRIE I-B de
2006-05-08
Determina as normas de implantação de estabelecimentos
correspondentes a lares de idosos
Caixa postal electrónica nominal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05: Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal
Remuneração e reembolso das despesas dos solicitadores de execução
Portaria n.º 436-A/2006. DR 87 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05: Altera a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução
Crédito ao consumo
Decreto-Lei n.º 82/2006. DR 85 SÉRIE I-A de 2006-05-03: Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
Empresas de seguros
Decreto-Lei n.º 83/2006. DR 85 SÉRIE I-A de 2006-05-03: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel
Coeficiente de desvalorização da moeda
Portaria n.º 429/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03: Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos
Preço da habitação por metro quadrado de área útil
Portaria n.º 430/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
Pessoas com deficiência
Despacho Normativo n.º 28/2006. DR 85 SÉRIE I-B de 2006-05-03: Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiênci
Abril
Alteração ao Código do Processo Civil
Lei n.º 14/2006. DR 81 SÉRIE I-A de 2006-04-26: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.
Reestruturação da Administração Central do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006. DR 79 SÉRIE I-B de 2006-04-21: Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado
Parques e zonas de estacionamento
Decreto-Lei n.º 81/2006. DR 78 SÉRIE I-A de 2006-04-20: Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março
Estado: 1 nova admissão por cada 2 saídas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006. DR 76 SÉRIE I-B de 2006-04-18: Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão por cada duas saídas
Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 2/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17 : Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade
Transporte colectivo de crianças
Lei n.º 13/2006. DR 75 SÉRIE I-A de 2006-04-17 : Transporte colectivo de crianças
Provisões para riscos gerais de crédito
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2006. DR 74 SÉRIE I-B de 2006-04-13: Altera o aviso n.º 12/92 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, 2.º suplemento, de 29 de Dezembro de 1992, estabelecendo com maior precisão as condições em que as provisões para riscos gerais de crédito podem ser consideradas elementos positivos dos fundos próprios consolidados das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portuga
Março
Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 76-A/2006. DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Nota:
Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. DR 102
SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-05-26
Empresas na Hora/Alargamento a outros serviços de registo comercial
Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
Decreto-Lei n.º 66/2006. DR 58 SÉRIE I-A de 2006-03-22: altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes
Lei Orgânica do Exército
Decreto-Lei n.º 61/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21: Aprova a Lei Orgânica do Exército
Código do Trabalho
Lei n.º 9/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
Obrigações hipotecárias e instituições de crédito hipotecário
Decreto-Lei n.º 59/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20: Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público
Protecção social da função pública
Decreto-Lei n.º 55/2006. DR 53 SÉRIE I-A de 2006-03-15: Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Regulamento de extensão grossistas têsteis e FEPCES
Portaria n.º 255/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10: Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (grossistas têxteis) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicados do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Regulamento do Totoloto
Portaria n.º 256/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10: Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
Publicidade de medicamentos
Portaria n.º 257/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10: Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril
Revisão anual funcionários da Administração
Portaria n.º 229/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes
da administração central, local e regional, actualizando os índices 100
e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo,
subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipação da ADSE
Orçamento de Estado para 2006
Decreto-Lei n.º 50-A/2006. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-10: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
Taxas Moderadoras
Portaria n.º 219/2006. DR 47 SÉRIE I-B de 2006-03-07: Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 103/2004, de 23 de Janeiro
Lei da rádio
Lei n.º 7/2006. DR 45 SÉRIE I-A de 2006-03-03: Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio
Fevereiro
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Protecção da saúde e segurança dos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 46/2006. DR 40 SÉRIE I-A de 2006-02-24: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações.
Novo regime jurídico das armas e suas munições
Lei n.º 5/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23: Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Rendimento social de inserção
Decreto-Lei n.º 42/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23: Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.
Venda de pescado fresco fora das lotas
Portaria n.º 197/2006. DR 39 SÉRIE I-B de 2006-02-23: Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
Consumidores de serviços financeiros
Lei n.º 3/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Segurança nos aeroportos
Decreto-Lei n.º 40/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, e cria as regras e os procedimentos das inspecções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.
Equiparação à residência legal para estrangeiros
Decreto-Lei n.º 41/2006. DR 37 SÉRIE I-A de 2006-02-21: Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.
PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS
Portaria n.º 131/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16: Altera a Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho (proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais).
PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARES
Portaria n.º 132/2006. DR 34 SÉRIE I-B de 2006-02-16: Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro.
Organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional
Decreto-Lei n.º 31/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural
Decreto-Lei n.º 30/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
Organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional
Decreto-Lei n.º 29/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
PROVEDOR DO TELESPECTADOR
Lei n.º 2/2006. DR 32 SÉRIE I-A de 2006-02-14: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS
Decreto-Lei n.º 25/2006. DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08: Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro.
Janeiro
FUNDOS DE PENSÕES
Decreto-Lei n.º 12/2006. DR 15 SÉRIE I-A de 2006-01-20: Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.
PUBLICIDADE NO TABACO
Decreto-Lei n.º 14/2006. DR 15 SÉRIE I-A de 2006-01-20: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.
TAXA DE JUROS COMERCIAIS
Aviso n.º 240/2006 (2ª Série) de 11.01.2006, D.R.º 8: Fixa em 9,25% a taxa aplicável no primeiro semestre de 2006.
ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO GOVERNO
Decreto-Lei n.º 11/2006. DR 14 SÉRIE I-A de 2006-01-19: Altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril.
CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE
Lei n.º 1/2006. DR 10 SÉRIE I-A de 2006-01-13: Aprova o estatuto jurídico do Conselho Nacional da Juventude.