Informações Úteis

• Salário Mínimo Nacional
• Taxa de Inflação
• Ajudas de Custo por transporte em automóvel próprio
• Coeficiente de actualização das rendas
• Custo médio de construção por m2
• Taxa de juros legais
• Taxa de juros moratórios (empresas)
• Unidade de Conta (U.C.)

Unidade de Conta (UC)

Ano	Valor	Base legal
2009*	€102	Lei 64-A/2008, de 31/12

* Em vigor desde 20-04-2009

Vide: Regulamento das Custas Processuais (ultima actualização: 05-09-2009).

Pagamento de custas e multas processuais

Ter em atenção a necessidade de envio de documento comprovativo, nos 30 dias posteriores à data do pagamento (v. Portaria n.º 1433-A/2006, de 29.12.2006 e Portaria 1375/2007, de 23.10.2007).