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Informações Úteis

Taxa de Juros Legais
Ano Taxa Base legal
2003- 4% Art. 559.º/1 do Código Civil, Portaria 291/03 de 08.04
1995-1999 7% Portaria 293/99 de 12.04
1987-1995 10% Portaria 1171/95 de 25.09
1987 15% Portaria 339/87 de 24.04