Últimas
Salário Mínimo Nacional
15-01-2010: Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro, que actualiza o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 475 euros, tratando-se de uma medida que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Valor dos imóveis
05-01-2010: Seguindo uma tendência geral, o preço médio de construção para 2010 baixou pelo segundo ano consecutivo. A descida de €487,20 para €482,40 implica uma proporcional descida do valor base dos prédios edificáveis de 609 para 603 euros. Poderá assim fazer sentido que os proprietários com avaliações há mais de 3 anos requeiram uma nova avaliação com vista à redução do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
Recuperação e Contencioso
Injunção
15-01-2010: Nos formulários para injunção não é dado idêntico destaque à possibilidade dos requeridos pagarem ou apresentarem oposição; não se indica, de forma clara, que a notificação se refere a mera pretensão ainda não analisada judicialmente e, também, não se informa claramente da possibilidade de ser manifestada oposição, com o consequente envio do processo para tribunal. Tais insuficiências motivaram uma recente notificação do Provedor de Justiça à Direcção-Geral de Administração da Justiça. A celeridade e rapidez são valores relevantes, mas que não poderão justificar a diminuição das garantias dos cidadãos - salientou o Provedor de Justiça. A notificação em causa deveria ainda esclarecer que se trata apenas de um pedido ainda não judicialmente apreciado e que o requerido pode opor-se ao pedido e a notificação deve referir o regime legal aplicável. A Direcção-Geral de Administração da Justiça aceitou as sugestões formuladas e em breve vai proceder à alteração dos formulários respectivos.
Aval
12-01-2010: Um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que a simples assinatura no verso da livrança, sem menção alguma, não tem valor de aval. Isso acontecerá sempre que o beneficiário - no caso concreto, um Banco - não fizer preceder ou seguir a assinatura da expressão "bom para aval" ou outra equivalente, convertendo o aval incompleto em aval completo. Três palavras que fazem toda a diferença.
Taxa de juros moratórios
11-01-2010: A a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, para o 1.º semestre de 2010, mantem-se nos 8,00 %